Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da NCE

O Presidente do Tribunal de Justiça é o Presidente nato do Conselho da Magistratura, sendo substituído, sucessivamente, pelos Vice-Presidentes, na sua ordem, pelo Corregedor-Geral e pelos membros efetivos do Conselho, na ordem de sua antigüidade no Tribunal. Os demais membros serão substituídos pelos Desembargadores que se seguirem ao substituído, na mesma ordem de antigüidade

Junto ao Conselho da Magistratura funcionará, quando for o caso, e sem direito a voto, o Procurador-Geral da Justiça.

O Conselho só poderá deliberar com a presença da maioria de seus membros.

Nos julgamentos ou deliberações do Conselho, se houver empate, o voto de qualidade será o do Corregedor-Geral da Justiça.

Quando a decisão não for unânime, caberá, no prazo de cinco dias, a contar de sua publicação, no órgão oficial, pedido de reconsideração a ser distribuído a outro relator.

proíbe a nomeação de Comissários Voluntários;

limita a nomeação, na Comarca da Capital, a um máximo de 40 (quarenta) Comissários Voluntários para a 1ª Vara da Infância e da Juventude, e a um máximo de 80 (oitenta) Comissários para a 2ª Vara da Infância e Juventude;

estabelece ser incompatível com o exercício da função de comissário de menores o trabalho ou interesse econômico, de parentes afins até o terceiro grau, em estabelecimento, empresa ou qualquer atividade sujeita à fiscalização de Juizado da Infância e da Juventude;

nada dispõe sobre os requisitos para ser Comissário de Menores Voluntário

estabelece que os Comissários de Menores Voluntários receberão, bimestralmente, a título indenizatório, pelo correto desempenho de suas atividades, o equivalente a 1/3 da remuneração de um Comissário de Menores efetivo.

a Escola da Magistratura integra a estrutura administrativa do Tribunal de Justiça, e atua como órgão de formação e aperfeiçoamento de Magistrados;

compete ao Conselho da Magistratura e à Corregedoria Geral da Justiça o exercício da função censora dos Magistrados, cabendo à Corregedoria a graduação da punição;

a Corregedoria Geral da Justiça tem por atribuição a declaração de vacância dos cargos das secretarias do Tribunal, por força de inaptidão ou falta funcional grave, baixando os atos de demissão e exoneração;

compete ao Presidente do Tribunal designar oficiais de justiça e funcionários para as serventias em que devam ter exercício e removê-los, a pedido ou ex officio;

a função censora dos Magistrados pertence à Corregedoria Geral da Justiça, e a execução da medida disciplinar, à Presidência do Tribunal.

apenas proposta do Órgão Especial

proposta do Conselho da Magistratura, após relatório e parecer favorável da Corregedoria Geral da Justiça;

proposta do Presidente do Tribunal de Justiça, observando a média de tempo que um processo leva para ser julgado em 2º grau;

observar se a média de tempo para o julgamento dos processos está ultrapassando seis meses;

proposta do Órgão Especial, só cabendo se o total de processos distribuídos e julgados, durante o ano anterior, superar o índice de trezentos feitos por magistrados, computados, para esse cálculo, apenas os que integram as Câmaras, Grupos e Seção Criminal, servindo como relator ou revisor.

Presidente do Tribunal de Justiça, 1º Vice-Presidente e Corregedor-Geral da Justiça;

Presidente do Tribunal de Justiça, 1° Vice-Presidente e 2° Vice-Presidente;

Corregedor-Geral da Justiça, 1º Vice-Presidente e Presidente do Tribunal de Justiça;

Presidente do Tribunal de Justiça, 2° Vice-Presidente e Corregedor Geral da Justiça;

Presidente do Tribunal de Justiça (as duas primeiras funções) e Corregedor Geral da Justiça (a terceira e última).