Para que haja a alteração do número de membros do Tribuna...

#Questão 541537 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - TJ RJ, NCE, 2002, CGJ/RJ, Comissário de Justiça da Infância e da Juventude

Para que haja a alteração do número de membros do Tribunal de Justiça, é necessário:

apenas proposta do Órgão Especial

proposta do Conselho da Magistratura, após relatório e parecer favorável da Corregedoria Geral da Justiça;

proposta do Presidente do Tribunal de Justiça, observando a média de tempo que um processo leva para ser julgado em 2º grau;

observar se a média de tempo para o julgamento dos processos está ultrapassando seis meses;

proposta do Órgão Especial, só cabendo se o total de processos distribuídos e julgados, durante o ano anterior, superar o índice de trezentos feitos por magistrados, computados, para esse cálculo, apenas os que integram as Câmaras, Grupos e Seção Criminal, servindo como relator ou revisor.

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