Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da NCE

Indicar, em lista tríplice, os candidatos à promoção por merecimento e remoção voluntária

Eleger a lista tríplice para nomeação do Procurador Geral de Justiça.

Julgar recurso contra decisão de vitaliciamento, ou não, de membro do Ministério Público.

Realizar correições e visitas de inspeções nas Promotorias de Justiça, na Capital e no interior do Est

Aprovar o quadro geral de antiguidade dos membros do Ministério Público.

É o mais votado dentre os candidatos eleitos por todos os membros do Ministério Público.

É o mais votado dentre os candidatos eleitos pelo Colégio de Procuradores de Justiça, apresentados em lista tríplice, escolhida por todos os membros do Ministério Público.

É o designado pelo Procurador Geral de Justiça, dentre lista tríplice, escolhida por todos os membros do Ministério Público.

É eleito pelo Colégio de Procuradores, dentre os Procuradores de Justiça

É o mais votado por todos os membros do Ministério Público, escolhido em lista tríplice, apresentada à classe pelo Conselho Superior do Ministério Público.

Os membros vitalícios do Ministério Público somente perdem o cargo por sentença judicial transitada em julgado, proferida em ação criminal para decretação da perda de cargo, proposta pelo Corregedor Geral de Justiça, após autorização do Conselho Superior do Ministério Público

O membro do Ministério Público, independentemente do tempo na carreira, somente perde o cargo por sentença judicial transitada em julgado, proferida em ação civil para decretação da perda de cargo, proposta pelo Corregedor Geral de Justiça, após autorização do Conselho Superior do Ministério Público.

Os membros vitalícios do Ministério Público somente perdem o cargo por sentença judicial transitada em julgado, proferida em ação civil para decretação da perda de cargo, proposta pelo Procurador Geral de Justiça, após autorização do Conselho Superior do Ministério Público.

Os membros do Ministério Público, independentemente do tempo na carreira, somente perdem o cargo por sentença judicial transitada em julgado, proferida em ação criminal para decretação da perda de cargo, proposta pelo Procurador Geral de Justiça, após autorização do Colégio de Procuradores de Justiça.

Os membros vitalícios do Ministério Público somente perdem o cargo por sentença judicial transitada em julgado, proferida em ação civil para decretação da perda de cargo, proposta pelo Procurador Geral de Justiça, após autorização do Colégio de Procuradores de Justiça

O membro do Ministério Público, convocado ou designado para substituição, terá direito à diferença de vencimento entre o seu cargo e o que ocupar, mais gratificação adicional de substituição.

Os vencimentos dos membros do Ministério Público serão fixados com diferença não excedente a vinte por cento de uma para outra entrância ou categoria, ou da entrância mais elevada para o cargo de Procurador Geral de Justiça.

A remuneração dos membros do Ministério Público observará, como limite máximo, os valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, pelos membros do Poder Judiciário local.

Para efeito de aposentadoria, disponibilidade e adicionais por tempo de serviço, o tempo de exercício da advocacia será computado, até o máximo de 10 (dez) anos.

Considera-se como efetivo exercício, para todos os efeitos legais, inclusive vitaliciamento, os dias em que o membro do Ministério Público estiver afastado de suas funções em razão de curso de pós-graduação, de duração máxima de 1 (um) ano e mediante prévia autorização do Colégio de Procuradores de Justiça.

Promoção voluntária, por antiguidade e merecimento, alternadamente, de uma para outra instância e da instância mais elevada para o cargo de Procurador Geral de Justiça.

Apura-se a antiguidade na instância e o merecimento pela atuação do membro do Ministério Público em toda a carreira, com prevalência de critérios de ordem objetiva.

A promoção por merecimento pressupõe cinco anos de exercício da respectiva entrância e integrar o Promotor de Justiça à primeira quinta parte da lista de antiguidade.

Obrigatoriedade de promoção do Promotor de Justiça que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento.

A lista de merecimento resultará dos três nomes mais votados , desde que obtida maioria qualificada de votos, procedendo-se para alcançá-la até o máximo de cinco votações.