É atribuição legal do Colégio de Procuradores de Justiça:
Indicar, em lista tríplice, os candidatos à promoção por merecimento e remoção voluntária
Eleger a lista tríplice para nomeação do Procurador Geral de Justiça.
Julgar recurso contra decisão de vitaliciamento, ou não, de membro do Ministério Público.
Realizar correições e visitas de inspeções nas Promotorias de Justiça, na Capital e no interior do Est
Aprovar o quadro geral de antiguidade dos membros do Ministério Público.
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