O regime legal de remoções e promoções dos membros do Min...

Promoção voluntária, por antiguidade e merecimento, alternadamente, de uma para outra instância e da instância mais elevada para o cargo de Procurador Geral de Justiça.

Apura-se a antiguidade na instância e o merecimento pela atuação do membro do Ministério Público em toda a carreira, com prevalência de critérios de ordem objetiva.

A promoção por merecimento pressupõe cinco anos de exercício da respectiva entrância e integrar o Promotor de Justiça à primeira quinta parte da lista de antiguidade.

Obrigatoriedade de promoção do Promotor de Justiça que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento.

A lista de merecimento resultará dos três nomes mais votados , desde que obtida maioria qualificada de votos, procedendo-se para alcançá-la até o máximo de cinco votações.