É direito do membro do Ministério Público:
Ajuda de custo, equivalente a um mês de vencimento, quando tiver exercício em nova sede, em virtude de remoção ou promoção
Férias anuais de 90 (noventa) dias.
Gratificação pelo exercício efetivo em Comarca insalubre.
Gratificação pela prestação de serviço nos Juizados Especiais do Consumidor.
Gratificação pela prestação de serviço nas Varas Agrárias Especializadas.
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