Quanto aos Comissários de Menores, é correto afirmar que...

#Questão 541533 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - TJ RJ, NCE, 2002, CGJ/RJ, Comissário de Justiça da Infância e da Juventude

Quanto aos Comissários de Menores, é correto afirmar que o CODJERJ:

proíbe a nomeação de Comissários Voluntários;

limita a nomeação, na Comarca da Capital, a um máximo de 40 (quarenta) Comissários Voluntários para a 1ª Vara da Infância e da Juventude, e a um máximo de 80 (oitenta) Comissários para a 2ª Vara da Infância e Juventude;

estabelece ser incompatível com o exercício da função de comissário de menores o trabalho ou interesse econômico, de parentes afins até o terceiro grau, em estabelecimento, empresa ou qualquer atividade sujeita à fiscalização de Juizado da Infância e da Juventude;

nada dispõe sobre os requisitos para ser Comissário de Menores Voluntário

estabelece que os Comissários de Menores Voluntários receberão, bimestralmente, a título indenizatório, pelo correto desempenho de suas atividades, o equivalente a 1/3 da remuneração de um Comissário de Menores efetivo.

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