Quanto aos órgãos do Tribunal, e a competência dos Magist...

#Questão 541525 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - TJ RJ, NCE, 2002, CGJ/RJ, Comissário de Justiça da Infância e da Juventude

Quanto aos órgãos do Tribunal, e a competência dos Magistrados, assinale a afirmativa correta:

(As Turmas Recursais dos Juizados Especiais se encontram na estrutura orgânica da primeira instância

O Órgão Especial de Justiça não poderá, em hipótese alguma, por Resolução, fixar a distribuição da competência dos órgãos de primeira instância.

Os Juízes de Direito não podem apurar as faltas e aplicar penas disciplinares aos servidores que lhes sejam subordinados, por ser esta matéria de competência privativa do Corregedor Geral da Justiça, sendo irrelevante o tipo de infração e o grau da sanção.

Na Comarca da Capital, os Juízes das Varas Cíveis do Foro Central possuem competência para processar e julgar os feitos que versem sobre interdição e tutela.

Na Comarca da Capital, existem doze Juízes de Direito de Vara de Registros Públicos.

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