Quanto aos órgãos do Tribunal, e a competência dos Magist...

(As Turmas Recursais dos Juizados Especiais se encontram na estrutura orgânica da primeira instância

O Órgão Especial de Justiça não poderá, em hipótese alguma, por Resolução, fixar a distribuição da competência dos órgãos de primeira instância.

Os Juízes de Direito não podem apurar as faltas e aplicar penas disciplinares aos servidores que lhes sejam subordinados, por ser esta matéria de competência privativa do Corregedor Geral da Justiça, sendo irrelevante o tipo de infração e o grau da sanção.

Na Comarca da Capital, os Juízes das Varas Cíveis do Foro Central possuem competência para processar e julgar os feitos que versem sobre interdição e tutela.

Na Comarca da Capital, existem doze Juízes de Direito de Vara de Registros Públicos.