Quanto ao Corregedor Geral da Justiça, é INCORRETO afirma...

#Questão 541527 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - TJ RJ, NCE, 2002, CGJ/RJ, Comissário de Justiça da Infância e da Juventude

Quanto ao Corregedor Geral da Justiça, é INCORRETO afirmar ser da sua competência:

baixar normas e determinar medidas capazes de uniformizar e padronizar os serviços administrativos dos Juizados da Infância e da Juventude, nas comarcas do Estado;

fixar o número de Comissários de Menores e autorizar sua designação pelo juiz;

propor ao Presidente do Tribunal a realização de concursos para provimento de cargos de serventuários e funcionários de primeira instância, bem como organizar listas de merecimento e antigüidade para promoção desses mesmos servidores;

praticar todos os atos relativos à posse, matrícula, concessão de férias e licença, e conseqüente substituição dos funcionários da Secretaria da Corregedoria e dos serventuários e funcionários da primeira instância, ressalvadas as férias e licenças por motivo de saúde até sessenta dias, que serão concedidas pelos juízes de direito das comarcas do interior;

supervisionar os serviços de registros de acórdãos, impondo sanção disciplinar aos funcionários em hipótese de erro inescusável.

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