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Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da IADES

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Listagem de Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da IADES

#Questão 552940 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Ministério da Previdência Social - MPS, IADES, 2014, FUNPRESP, Analista Técnico

O estatuto da entidade fechada de previdência complementar, o convênio de adesão e o regulamento do plano de benefícios são documentos relevantes para a legislação de previdência complementar fechada, cada um com própria finalidade e submetidos a formalidades específicas. Considerando essa informação e à luz da Resolução MPS/CGPC no 8/2004, assinale alternativa correta.

A) A previsão de solidariedade entre patrocinadores deve constar do regulamento do plano de benefícios.

B) Em se tratando de autorização para funcionamento da entidade, o convênio de adesão deve ser formalizado antes de sua constituição jurídica.

C) Os institutos do benefício proporcional diferido, da portabilidade, do resgate e do autopatrocínio devem constar do estatuto da entidade fechada de previdência complementar.

D) O convênio de adesão não deverá conter condição de retirada do patrocinador ou instituidor, visto que se refere à matéria específica tratada pelo órgão regulador.

E) A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) poderá fixar e adotar critérios de certificação prévia de estatutos, regulamentos e convênios de adesão, desde que suas cláusulas sejam, na forma e no conteúdo, previamente examinadas e aprovadas pelo referido órgão.

#Questão 552944 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Ministério da Previdência Social - MPS, IADES, 2014, FUNPRESP, Analista Técnico

A Resolução MPS/CGPC no 8/2004 possui regras voltadas para os principais documentos que integram o contrato previdenciário, buscando assegurar a transparência e a segurança na formalização da relação jurídica previdenciária. Considerando essa informação, assinale a alternativa correta.

A) O convênio de adesão deve conter cláusula que indique o início da sua vigência.

B) Se a alteração do estatuto não implicar aumento de contribuições, pode-se dispensar a autorização da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC).

C) O regulamento do plano de benefícios pode dispor sobre empréstimos e financiamentos a participantes e assistidos de planos assistenciais à saúde, admitidos na forma do art. 76 da Lei Complementar no 109/2001.

D) Não é necessário que o convênio de adesão indique o plano de benefícios específico a que se refere, considerando que o convênio é assinado pelo representante da entidade fechada de previdência complementar, que representa todos os planos.

E) Tanto o estatuto quanto o regulamento do plano devem ser obrigatoriamente acompanhados de glossário.

#Questão 552948 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Ministério da Previdência Social - MPS, IADES, 2014, FUNPRESP, Analista Técnico

Considerando os princípios, as regras e as práticas de governança das entidades fechadas de previdência complementar (EFPC), dispostos na Resolução no 13/2004, assinale a alternativa correta.

A) A instituição de um código de ética e conduta, bem como sua ampla divulgação, inclusive aos participantes e assistidos e às partes relacionadas, é obrigatória.

B) A contratação de serviços especializados de terceiros exime os integrantes dos órgãos de governança e gestão das EFPC das responsabilidades previstas em lei.

C) O estatuto ou o regimento interno deve prever que o Conselho Deliberativo contrate serviços especializados de terceiros em caráter eventual.

D) As EFPC podem prescindir da competência técnica dos diretores, desde que contratem profissionais especializados para darem suporte às atividades por eles geridas.

E) Os conselheiros, diretores e empregados das EFPC devem se orientar pela defesa dos direitos dos participantes e assistidos dos planos de benefícios que operam.

#Questão 552950 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Conselho Federal de Contabilidade - CFC, IADES, 2014, FUNPRESP, Analista Técnico

No Brasil, podem ser identificados dois modelos que definem a estrutura conceitual básica da contabilidade. O primeiro foi desenvolvido pelo Instituto Brasileiro de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras (IPECAFI), e o segundo, desenvolvido pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC). Acerca desses modelos, assinale a alternativa correta.

A) A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) utiliza o modelo CFC como base para o delineamento das respectivas políticas contábeis.

B) Os dois modelos são equivalentes e não se pode apontar diferenças relevantes entre eles.

C) A estrutura lógica do modelo CFC é hierarquizada, isto é, define-se primeiro o objetivo da contabilidade para, só então, serem estabelecidos os princípios.

D) O modelo IPECAFI classifica os princípios contábeis em três categorias: os postulados, os princípios propriamente ditos e as convenções.

E) No modelo IPECAFI, os princípios são tratados como verdades absolutas, devendo o objetivo da contabilidade se conformar aos princípios.

#Questão 552978 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Ministério da Saúde - MS, IADES, 2014, MCO/UFBA/BA, Médico

Um dos objetivos da Rede Cegonha – estratégia do Ministério da Saúde operacionalizada pelo SUS – é reduzir a mortalidade materna que em 92% dos casos em que é evitável. Uma das diretrizes da rede é a garantia das boas práticas e segurança na atenção ao parto e nascimento por meio da suficiência de leitos, direito a acompanhante, boas práticas, ambiência e estímulo ao parto normal.

Considerando essa informação, é correto afirmar que o Ministério da Saúde pretende implementar totalmente essa diretriz em

A) 2014.

B) 2015.

C) 2016.

D) 2017.

E) 2018.

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