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Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da IADES

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Listagem de Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da IADES

#Questão 527705 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Ministério da Previdência Social - MPS, IADES, 2014, FUNPRESP, Analista Técnico

A respeito da formalização de pedidos de alteração de estatuto, regulamento ou convênio de adesão junto à Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC), assinale a alternativa correta.

A) Em se tratando de alteração de estatuto, é sempre necessária a concordância expressa dos patrocinadores públicos ou privados antes de submeter a proposta à Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC).

B) Na hipótese de alteração do regulamento do plano de benefícios patrocinado por ente público, deve ser exigida ata do órgão competente da entidade aprovando a alteração do regulamento, bem como a manifestação expressa de concordância do patrocinador.

C) Caso a entidade apresente o texto do estatuto consolidado, pode ser dispensada a apresentação de quadro comparativo com texto vigente e texto proposto.

D) A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) não pode exigir das entidades outros documentos além daqueles expressamente indicados na Resolução MPS/CGPC no 8/2004.

E) As alterações do estatuto e do regulamento do plano de benefícios só devem ser comunicadas aos participantes e assistidos após a aprovação pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC).

#Questão 527709 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo - FUNPRESP-EXE, IADES, 2014, FUNPRESP, Analista Técnico

Para cobertura de responsabilidade civil, penal ou administrativa de dirigentes, ex-dirigentes, empregados ou ex-empregados, observando o disposto na regulamentação das entidades fechadas de previdência complementar (EFPC), assinale a alternativa correta.

A) Poderá ser assegurado pelo Conselho Deliberativo, inclusive por meio de contratação de seguro, o custeio da defesa de dirigentes, ex-dirigentes, empregados e ex-empregados da EFPC, em processos administrativos e judiciais, decorrentes de ato regular de gestão.

B) É permitida a contratação de seguro para cobertura de responsabilidade civil de dirigentes, ex-dirigentes, empregados e ex-empregados da EFPC, desde que decorrentes de ato regular de gestão, cujo prêmio implique exclusivamente ônus financeiro direto para a entidade e não afete planos de benefícios por ela operados.

C) Poderá ser contratado seguro para cobertura de responsabilidade civil, penal ou administrativa de dirigentes, ex-dirigentes, empregados e exempregados da EFPC, desde que o prêmio implique apenas ônus financeiro direto para os planos de benefícios por ela operados.

D) É permitida a contratação de seguro para cobertura de responsabilidade administrativa para ex-dirigentes e ex-empregados da EFPC, desde que decorrentes de ato regular de gestão.

E) É proibida a contratação de seguro para cobertura de prejuízos e de gastos com a defesa, decorrentes de atos de gestão de dirigentes e ex-dirigentes da EFPC, originados de responsabilidade civil, penal ou administrativa.

#Questão 528170 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares do Estado de Minas Gerais - EBSERH MG, IADES, 2014, EBSERH - HC - UFTM/MG, Enfermeiro

O Protocolo Operacional Padrão (POP) descreve, de forma sistematizada e padronizada, uma atividade técnicoassistencial ou administrativa com o intuito de atingir determinado resultado esperado, livre de variações. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.

A) Deverá ser revisado com uma periodicidade definida posteriormente, com o intuito de avaliar resultados.

B) Estimular as organizações, para a melhoria dos processos de trabalho e resultados, não abrange a garantia de índices de segurança e qualidade.

C) O POP é construído e fundamentado na legislação vigente; com isso não é necessário fundamentação científica.

D) A elaboração do POP pode ser feita a partir de revisão de norma ou rotina já existente na instituição.

E) Tem como objetivo orientar as execuções das ações e punir os erros cometidos.

#Questão 528188 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares do Estado de Minas Gerais - EBSERH MG, IADES, 2014, EBSERH - HC - UFTM/MG, Enfermeiro

A Lei Federal nº 12.550/2011, que autorizou a criação da EBSERH, dispôs, dentre outros assuntos, sobre a possibilidade de criação de subsidiárias para o desenvolvimento de atividades inerentes ao seu objeto social. Considerando essa informação assinale a alternativa que apresenta um dispositivo não alcançado pela mencionada lei às referidas subsidiárias da EBSERH.

A) Denominação dos órgãos estatutários.

B) Cláusulas do seu contrato com as instituições federais de ensino ou instituições congêneres.

C) Forma de sua contratação pela administração pública.

D) Composição do capital social.

E) Prazo para reativação de leitos e serviços inativos por falta de pessoal.

#Questão 547603 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, IADES, 2014, IPHAN, Arqueólogo

É correto afirmar que a Portaria IPHAN nº 28/2003 refere-se à

A) execução de pesquisas subaquáticas em unidades de conservação.

B) execução de atividades de educação patrimonial em pesquisas de arqueologia preventiva.

C) definição de patrimônio cultural subaquático.

D) execução de pesquisa arqueológica em faixas de depleção de reservatórios de empreendimentos hidrelétricos.

E) interdição do comércio de bens arqueológicos subaquáticos.

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