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Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da IADES

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Listagem de Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da IADES

#Questão 552932 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG, IADES, 2014, FUNPRESP, Analista Técnico

A Orientação Normativa no 12/2013, da Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, define orientações para os órgãos e as entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (SIPEC) sobre o regime de previdência complementar instituído pela Lei no 12.618/2012. Com base nessas informações, assinale a alternativa correta.

A) É competência da Funpresp-Exe dar ciência e oferecer a inscrição no Plano Executivo Federal no momento da posse do servidor.

B) Apenas a adesão do servidor ao plano precisa ser documentada, podendo ser dispensado o registro em caso de não adesão.

C) Os órgãos e as entidades do SIPEC só têm o dever de comunicar à Funpresp-Exe sobre situações de afastamento e licenças sem direito à remuneração se o participante não efetuar a comunicação para a Fundação no prazo de 10 dias.

D) A opção pela inclusão, em sua base de contribuição, de parcelas remuneratórias decorrentes do local de trabalho ou do exercício de cargo em comissão ou função de confiança não pode ser revista pelo servidor.

E) É competência dos órgãos e das entidades integrantes do SIPEC a classificação dos participantes nas modalidades previstas no regulamento do Plano Executivo Federal.

#Questão 552936 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Ministério da Previdência Social - MPS, IADES, 2014, FUNPRESP, Analista Técnico

De acordo com o que dispõe a Instrução SPC no 24/2008, que trata dos procedimentos para envio de dados estatísticos de população e de benefícios ao órgão fiscalizador por entidade fechada de previdência complementar, assinale a alternativa correta.

A) A base de dados cadastrais mantida pela entidade pode ser organizada com a consolidação dos dados de todos os planos de benefícios, dispensando a manutenção de dados por plano de benefícios.

B) O envio de dados para o órgão fiscalizador dispensa a entidade da obrigação de manter a própria base de dados cadastrais de forma atualizada.

C) As informações de benefícios e de população deverão ser apuradas semestralmente pela entidade fechada de previdência complementar.

D) Devem ser enviadas ao órgão fiscalizador informações de benefícios e de população relativas a cada um dos planos de benefícios de caráter previdenciário que administra e à própria entidade de forma consolidada.

E) Os prazos estabelecidos na instrução para envio das informações podem ser prorrogados, desde que solicitados antecipadamente pela entidade fechada de previdência complementar.

#Questão 552938 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Ministério da Previdência Social - MPS, IADES, 2014, FUNPRESP, Analista Técnico

A Instrução SPC no 28/2006 estabelece procedimentos a serem adotados pelas entidades fechadas de previdência complementar para acompanhamento de operações com pessoa politicamente exposta, assim considerado o agente público que desempenha ou tenha desempenhado, nos últimos cinco anos, no Brasil ou em país, território ou dependência estrangeira, cargo, emprego ou função pública relevante, assim como os respectivos representantes, familiares e outras pessoas de relacionamento próximo. Quanto à referida instrução, assinale a alternativa correta.

A) A definição do que deve ser considerado “cargo, emprego ou função pública relevante”, no caso de pessoa juridicamente exposta brasileira, fica a cargo de cada entidade fechada de previdência complementar, exigindo-se apenas a adoção de critérios razoáveis.

B) É obrigatória a prévia autorização do Conselho Deliberativo da entidade fechada de previdência complementar para o prosseguimento de relação jurídica contratual quando o cliente passe a ser identificado como pessoa politicamente exposta, exceto quanto às relações de caráter previdenciário.

C) A exigência de assinatura de declaração antes do estabelecimento de relações jurídicas dispensa a entidade fechada da instituição de outros procedimentos voltados para a identificação de pessoas politicamente expostas, mesmo quando haja dúvida quanto à fidedignidade das informações.

D) O aumento substancial de contribuições previdenciárias, sem causa aparente, deve ser comunicado ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) até o fim do exercício em que for constatado o fato.

E) A não ocorrência de propostas, transações ou operações passíveis de comunicação, ao longo de determinado exercício, não precisa ser informada para o órgão fiscalizador.

#Questão 553628 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada - Companhia do Metropolitano do Distrito Federal - Metrô-DF, IADES, 2014, Metrô/DF, Engenheiro Ambiental

Quanto ao serviço de achados e perdidos da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal (Metrô-DF), assinale a alternativa correta.

A) Tudo o que for encontrado nos trens e dependências do Metrô-DF deverá ser entregue ao respectivo empregado para recolhimento e guarda, ficando a devolução condicionada à necessária comprovação da propriedade.

B) Aos objetos não reclamados pelos proprietários no prazo de 30 dias, contados da sua perda, será dada a destinação que for estabelecida por lei.

C) Exclusivamente aos bens que constituam risco será dado o destino legal adequado, sem qualquer prazo para reclamação.

D) O Metrô-DF deverá manter, em local divulgado para a sociedade em geral, informações a respeito desse serviço de achados e perdidos.

E) Não necessariamente precisará ser comprovada a propriedade para fins de devolução de tudo o que for encontrado nos trens e dependências do Metrô-DF, bastando tão somente a comprovação da detenção da posse.

#Questão 554903 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada - Companhia do Metropolitano do Distrito Federal - Metrô-DF, IADES, 2014, Metrô/DF, Administrador

No Regulamento de Transporte, Tráfego e Segurança do Metropolitano do Distrito Federal, o Metrô-DF é definido como

A) empresa pública responsável pelo planejamento, projeto, implantação, operação e manutenção do sistema de transporte público coletivo sobre trilhos no Distrito Federal, denominada Companhia do Metropolitano do Distrito Federal.

B) empresa pública responsável pela construção, implantação, operação e manutenção do sistema de transporte público coletivo sobre trilhos no Distrito Federal, denominada Companhia do Metropolitano do Distrito Federal.

C) sociedade de economia mista responsável pelo planejamento, implantação, operação e manutenção do sistema de transporte público coletivo sobre trilhos no Distrito Federal, denominada Companhia do Metropolitano do Distrito Federal.

D) empresa pública responsável pelo planejamento, projeto, construção, implantação, operação e manutenção do sistema de transporte público coletivo sobre trilhos no Distrito Federal, denominada Companhia do Metropolitano do Distrito Federal.

E) empresa pública responsável pelo planejamento, projeto, construção, implantação, operação e manutenção do sistema de transporte público coletivo sobre trilhos no Distrito Federal, denominada Companhia do Metropolitano do Distrito Federal.

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