A Instrução SPC no 28/2006 estabelece procedimentos a se...

Questão Q552938

2014 Instituto Americano de desenvolvimento (IADES) Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (FUNPRESP)

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais Ministério da Previdência Social - MPS

Prova: Concurso Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (FUNPRESP) - Analista Técnico Área Arrecadação e Cadastro - Instituto Americano de desenvolvimento (IADES) do ano 2014 • Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (FUNPRESP)

A Instrução SPC no 28/2006 estabelece procedimentos a serem adotados pelas entidades fechadas de previdência complementar para acompanhamento de operações com pessoa politicamente exposta, assim considerado o agente público que desempenha ou tenha desempenhado, nos últimos cinco anos, no Brasil ou em país, território ou dependência estrangeira, cargo, emprego ou função pública relevante, assim como os respectivos representantes, familiares e outras pessoas de relacionamento próximo. Quanto à referida instrução, assinale a alternativa correta.

A A definição do que deve ser considerado “cargo, emprego ou função pública relevante”, no caso de pessoa juridicamente exposta brasileira, fica a cargo de cada entidade fechada de previdência complementar, exigindo-se apenas a adoção de critérios razoáveis. B É obrigatória a prévia autorização do Conselho Deliberativo da entidade fechada de previdência complementar para o prosseguimento de relação jurídica contratual quando o cliente passe a ser identificado como pessoa politicamente exposta, exceto quanto às relações de caráter previdenciário. C A exigência de assinatura de declaração antes do estabelecimento de relações jurídicas dispensa a entidade fechada da instituição de outros procedimentos voltados para a identificação de pessoas politicamente expostas, mesmo quando haja dúvida quanto à fidedignidade das informações. D O aumento substancial de contribuições previdenciárias, sem causa aparente, deve ser comunicado ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) até o fim do exercício em que for constatado o fato. E A não ocorrência de propostas, transações ou operações passíveis de comunicação, ao longo de determinado exercício, não precisa ser informada para o órgão fiscalizador.

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