A Resolução MPS/CGPC no 8/2004 possui regras voltadas pa...

#Questão 552944 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Ministério da Previdência Social - MPS, IADES, 2014, FUNPRESP, Analista Técnico

A Resolução MPS/CGPC no 8/2004 possui regras voltadas para os principais documentos que integram o contrato previdenciário, buscando assegurar a transparência e a segurança na formalização da relação jurídica previdenciária. Considerando essa informação, assinale a alternativa correta.

A) O convênio de adesão deve conter cláusula que indique o início da sua vigência.

B) Se a alteração do estatuto não implicar aumento de contribuições, pode-se dispensar a autorização da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC).

C) O regulamento do plano de benefícios pode dispor sobre empréstimos e financiamentos a participantes e assistidos de planos assistenciais à saúde, admitidos na forma do art. 76 da Lei Complementar no 109/2001.

D) Não é necessário que o convênio de adesão indique o plano de benefícios específico a que se refere, considerando que o convênio é assinado pelo representante da entidade fechada de previdência complementar, que representa todos os planos.

E) Tanto o estatuto quanto o regulamento do plano devem ser obrigatoriamente acompanhados de glossário.

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