Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da FEPESE

Qual a principal diferença entre fraude e erro no contexto da auditoria de demonstrações contábeis segundo a NBC TA 240 – responsabilidade do auditor em relação à fraude?

Segundo a Resolução Conama 06/87, o estudo ambiental deve apresentar um detalhamento de todos os programas e projetos ambientais provenientes do EIA/RIMA, bem como os considerados pertinentes pelo órgão licenciador. Constitui-se em um dos documentos-base para a obtenção da Licença de Instalação. É chamado de:

De acordo com a Instrução Normativa RFB no 971/2009, poderão ser deduzidas da base de cálculo da retenção as parcelas que estiverem discriminadas na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços que correspondam:

Segundo o art. 15 da Lei Complementar Estadual no 317, de 30 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a organização e o funcionamento da Procuradoria Geral do Estado, o regime jurídico dos Procuradores do Estado e estabelece outras providências, o “Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado, presidido pelo Procurador-Geral do Estado, é composto por membros não-eleitos e por membros eleitos dentre os integrantes da carreira de Procurador do Estado que, até a data da eleição, tenham adquirido estabilidade no cargo”.

São membros eleitos:

Segundo o Regimento Interno da Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (Decreto no 1.485, de 7 de fevereiro de 2018), assinale a alternativa correta em relação a sua competência.