Segundo o Regimento Interno da Procuradoria Geral do Esta...

#Questão 820497 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada, FEPESE, 2018, Procuradoria Geral do Estado - SC (PGE/SC), Procurador do Estado

Segundo o Regimento Interno da Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (Decreto no 1.485, de 7 de fevereiro de 2018), assinale a alternativa correta em relação a sua competência.

A) Dirimir controvérsias de natureza jurídica entre órgãos ou entidades da Administração Pública Estadual e Municipal.

B) Responder consulta jurídica formulada pelo Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção de Santa Catarina.

C) Representar os interesses do Poder Executivo Estadual e Municipal perante os Tribunais de Contas do Estado e da União.

D) Representar judicial e extrajudicialmente, durante o exercício do respectivo cargo, o Governador do Estado, o Presidente do Tribunal de Justiça e os titulares das Secretarias de Estado, quando demandados em ação popular, ação civil pública e ação de improbidade administrativa, por atos praticados em decorrência de suas atribuições constitucionais ou legais, desde que não haja conflito com os interesses do Estado, no entendimento do Conselho Superior da PGE (CONSUP).

E) Exercer o controle, a orientação normativa e a supervisão técnica do serviço jurídico das autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas estaduais, na forma da lei.

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