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Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da FCC

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Listagem de Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da FCC

#Questão 768900 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada - Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, FCC, 2018, Tribunal Regional do Trabalho / 15ª Região (TRT 15ª), Técnico Judiciário

Na desinfecção da superfície de uma mesa de aço inox, onde será colocado uma bandeja com um pacote de curativo estéril, o técnico de enfermagem, de acordo com as recomendações da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) pode optar pela utilização dos seguintes produtos:

A) álcool a 70% aplicado sem fricção, por ser esporicida, desde que aguardado o tempo de evaporação recomendado, porém tem a desvantagem de ser inflamável.

B) ácido peracético a 0,2% por não ser corrosivo para metais, tendo como desvantagem não ser efetivo na presença de matéria orgânica.

C) hipoclorito de sódio a 1,0% por ser de amplo espectro, ter baixo custo e ação lenta, apresentando a desvantagem de não ter efeito tuberculocida.

D) álcool a 70% por ser, dentre outros, fungicida e tuberculocida, porém apresenta a desvantagem de não ser esporicida, além de ser poluente ambiental.

E) hipoclorito de sódio a 0,02% por não ser corrosivo para metais nesta concentração, ser fungicida de primeira escolha, tendo a desvantagem da instabilidade do produto na presença de luz solar.

#Questão 769037 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada - Câmara Legislativa do Distrito Federal - CLDF, FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Procurador Legislativo

Com base no trecho transcrito, é correto afirmar:

A) A comparação entre processo legislativo e processo judicial é indevida por conta do princípio da separação dos poderes e dos escopos que logram alcançar.

B) Assim como no processo judicial, as nulidades absolutas ou relativas no processo legislativo devem ser reconhecidas pelo relator das matérias e/ou presidente da Casa legislativa mediante provocação e não de ofício.

C) As autoridades responsáveis pela condução de determinados processos estatais devem se submeter aos preceitos legais e constitucionais que os regem.

D) Os relatores das matérias e/ou presidente da Casa legislativa devem se submeter ao regimento parlamentar, mas, por força do princípio democrático, a vontade da maioria deve prevalecer; já no caso do Juiz, que atua de forma contramajoritária, deve prevalecer o Código de Processo Civil.

E) Os juízes e parlamentares relatores de projetos submetem-se às normas inferiores, códigos ou regimentos, mesmo que afrontarem formal ou materialmente a Constituição Federal, cabendo representá-las.

#Questão 769039 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada - Câmara Legislativa do Distrito Federal - CLDF, FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Procurador Legislativo

Sobre liderança e blocos parlamentares, é correto afirmar:

A) Os blocos parlamentares serão integrados por no mínimo dois partidos e três deputados distritais.

B) Os partidos poderão, por deliberação de suas lideranças, constituir blocos parlamentares sob liderança comum.

C) Os partidos que se coligarem em bloco, sem prejuízo da liderança do bloco, mantêm o direito à liderança própria e às prerrogativas e atribuições regimentais.

D) Assim como nas frentes parlamentares, deputados distritais integrantes de um bloco poderão fazer parte de outro, desde que não ultrapasse número de dois blocos, concomitantemente.

E) Considera-se maioria o partido político ou bloco parlamentar com maior número de integrantes que, por unanimidade, formalize ser base do governo.

#Questão 769040 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada - Câmara Legislativa do Distrito Federal - CLDF, FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Procurador Legislativo

Sobre a iniciativa das leis, é correto afirmar:

A) Havendo um dever de legislar imposto por norma superior e sendo a iniciativa privativa do Poder Executivo, a sua inação autoriza deputado distrital ou órgão parlamentar a supri-la.

B) Não serão admitidas emendas parlamentares aditivas aos projetos de lei de iniciativa privativa do chefe do Executivo.

C) A sanção do projeto sana a falta de iniciativa do Poder Executivo.

D) O Governador tem iniciativa comum ou privativa, a depender da matéria, de leis, resoluções, decretos legislativos e emendas à Lei Orgânica.

E) O Regimento Interno da Câmara Legislativa poderá exigir iniciativa qualificada para determinadas matérias.

#Questão 769041 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada - Câmara Legislativa do Distrito Federal - CLDF, FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Procurador Legislativo

É atribuição da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

A) Legislar sobre matéria tributária, exceto a da competência dos municípios.

B) Legislar em caráter suplementar sobre sistema de consórcios e sorteios.

C) Legislar sobre criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, fixação dos vencimentos ou aumento de sua remuneração.

D) Escolher os sete membros do Tribunal de Contas do Distrito Federal.

E) Legislar de forma plena sobre água e radiodifusão à falta de normas gerais federais.

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