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Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da FCC

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Listagem de Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da FCC

#Questão 769530 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada, FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Consultor Legislativo

Considere os textos abaixo.

O excerto acima trata de consulta formulada ao CNE e foi extraído de Parecer da Câmara da Educação Básica, emitido em 2015, e diz respeito à consulta sobre aproveitamento de estudos para fins de conclusão ou continuidade de estudos em habilitações profissionais técnicas de nível médio. Pode-se admitir que o suporte normativo/legal à resposta às indagações presentes na consulta se encontra

A) na versão original da Lei no 9.394/1996, artigo 41, e na redação dada pela Lei no 11.741/2008, que trata especificamente sobre aproveitamento de estudos.

B) na Constituição Federal, art. 205, que define a educação como um direito social, dever do Estado e da família, promovida e incentivada com a colaboração da sociedade.

C) na atual LDB, artigo 24, que trata das regras gerais de organização da educação básica em geral e estipula o aproveitamento de estudos concluídos com êxito.

D) nas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação de Jovens e Adultos (EJA), obrigatórias aos sistemas de ensino e aos estabelecimentos que dela venham a se ocupar.

E) no artigo 37 da LDB, sobre a EJA, como oportunidade de educação àqueles que não estudaram em idade apropriada, e tendo em conta as condições de vida e de trabalho dos alunos.

#Questão 769531 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada, FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Consultor Legislativo

De acordo com as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental, os currículos das escolas de ensino fundamental e médio devem contemplar uma base nacional comum e uma base diversificada, com reflexos em seus projetos político-pedagógicos, de maneira a expressar, respectivamente

A) a industrialização e a urbanização que induziram a massificação, mas não a equalização das oportunidades educacionais; a administração escolar de cada estabelecimento de ensino, que evidenciem a racionalização, o gerenciamento e a avaliação do processo de ensino-aprendizagem.

B) o conjunto de conteúdos mínimos das áreas do conhecimento, que deve preponderar sobre a parte diversificada; as características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e dos públicos atendidos.

C) a construção e ações de uma escola e educação republicanas e democráticas; a diferenciação e especialização na formação dos diferentes alunos de maneira que cada um possa se inserir e se integrar em qualquer região ou localidade geográfica do país.

D) uma dimensão vertical, respeitando os objetivos e as finalidades das etapas do ensino fundamental e médio; uma dimensão horizontal que harmonize e dê unidade aos propósitos e finalidades do plano de ensino de cada docente em sua respectiva área de conhecimento ou disciplina.

E) o conjunto das áreas do conhecimento científico e filosófico e os saberes populares construídos na experiência cotidiana; o respeito a historicidade e a identidade da nação brasileira de forma a fortalecer sua singularidade frente as demais nações americanas-latinas.

#Questão 769576 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT (Legislação Aplicada), FCC, 2018, Tribunal Regional do Trabalho / 2ª Região (TRT 2ª), Técnico Judiciário

A respeito das atividades de Segurança Institucional no âmbito da Justiça do Trabalho, de acordo com a Resolução CSJT no 175, de 21 de outubro de 2016, é correto afirmar que

A) os servidores que atuam na área de Segurança Judiciária deverão usar uniformes no exercício de suas funções ou fora dela.

B) é considerada atividade de Segurança Judiciária, no âmbito dos órgãos integrantes da Justiça do Trabalho, executar ações de prevenção e combate a incêndio e outros sinistros de qualquer natureza, bem como atendimento a primeiros socorros.

C) não é considerada atividade de Segurança Judiciária, no âmbito dos órgãos integrantes da Justiça do Trabalho, auxiliar na escolta de presos nas dependências do Tribunal.

D) é considerada atividade típica de Segurança a condução de veículos em missão oficial realizada por funcionários terceirizados.

E) não é considerada atividade de Segurança Judiciária, no âmbito dos órgãos integrantes da Justiça do Trabalho, conduzir, utilizando técnicas de segurança e prevenção, veículos em missão oficial.

#Questão 769577 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT (Legislação Aplicada), FCC, 2018, Tribunal Regional do Trabalho / 2ª Região (TRT 2ª), Técnico Judiciário

A respeito do porte de arma de fogo funcional dos servidores em função de segurança no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, considere os seguintes documentos:

I. Habilitação em curso específico para utilização de arma de fogo, promovido por estabelecimento de ensino de atividade policial, forças armadas ou cursos credenciados, nos termos da legislação vigente.

II. Autorização para o porte de arma de fogo.

III. Distintivo regulamentado pelo Tribunal.

IV. Laudo conclusivo de aptidão psicológica emitido pelo Departamento da Polícia Federal ou por profissional ou entidade credenciados.

V. Identidade funcional.

De acordo com a Resolução CSJT no 203, de 25 de agosto de 2017, quando o Agente de Segurança estiver portando arma de fogo, é obrigatória a posse dos documentos indicados APENAS em

A) II, III e IV.

B) I, II e IV.

C) I, IV e V.

D) II, III e IV.

E) V.

#Questão 769588 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Parâmetros Curriculares Nacionais - PCN, FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Consultor Legislativo

Considerando os Parâmetros Curriculares Nacionais (PCNs) no quadro das mudanças provocadas pela Base Nacional Comum Curricular (BNCC), é correto afirmar que os PCNs:

A) deixam de ser obrigatórios por conflitarem com a Base, sendo substituídos pela BNCC.

B) tiveram as expectativas de aprendizagem substituídas por direitos de aprendizagem na BNCC.

C) perderam sua função no momento da edição das Diretrizes Curriculares Nacionais.

D) não são tornados inválidos pela BNCC, permanecendo documentos orientadores.

E) foram automaticamente revogados pela Portaria MEC no 1.570 que aprova a BNCC.

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