Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da FCC

A Resolução do CFESS no 533, de 29 de setembro de 2008, regulamenta a supervisão direta de estágio no Serviço Social, estando o estágio e a própria supervisão em consonância com os princípios do Código de Ética dos Assistentes Sociais, com as bases legais da Lei de Regulamentação da Profissão e com as exigências teórico-metodológicas das Diretrizes Curriculares do Curso de Serviço Social aprovadas pela ABEPSS, bem como o disposto na Resolução CNE/CES 15/2002 e na Lei no 11.788, de 25 de setembro de 2008. Nesse sentido, o/a Assistente Social que supervisiona o estagiário na instituição concedente de estágio,

Conforme o Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), o trabalho do assistente social na política de educação deve apresentar a concepção de educação fundamentada no conceito de emancipação assim definida:

I. A garantia do respeito à diversidade humana, da afirmação incondicional dos direitos humanos, considerando a livre orientação e expressão sexual, livre identidade de gênero, sem as quais não se viabiliza uma educação não sexista, não racista, não homofóbica/lesbofóbica/transfóbica.

II. Os processos de constituição dos sujeitos coletivos e de suas lutas é, desta forma, condição de uma educação emancipadora, posto que qualificam a democracia como um processo e não como um valor liberal.

III. Contraposição aos processos de socialização da política, de socialização do poder como condição central de superação da ordem burguesa.

Está correto o que se afirma em

O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) dispôs na Resolução no 493/2006, de 21 de agosto de 2006 sobre as condições éticas e técnicas do exercício profissional do assistente social. Com base na referida Resolução é correto afirmar:

De acordo com a Resolução do Conselho Nacional de Arquivos de 4 de setembro de 2015, a propósito da implementação de repositórios digitais confiáveis para a transferência e recolhimento de documentos arquivísticos digitais a entidades integrantes do Sistema Nacional de Arquivos, a definição dos metadados deve observar

Dentre as recomendações do Conselho Nacional de Arquivos para a digitalização de documentos de valor permanente, destacase a que focaliza manuscritos sem a presença de cor. Para tais documentos, nos quesitos tipo de reprodução, formato de arquivo digital e resolução mínima, recomendam-se, respectivamente,