Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da FCC

O Conselho Nacional de Saúde − CNS foi instituído na década de 1930 e com a criação do SUS foram definidas atribuições legais para formulação, acompanhamento e fiscalização da política de saúde no país. De acordo com a legislação em vigor, o CNS é constituído por 50% de conselheiros de

A Política Nacional de Atenção Integral à Saúde do Homem − PNAISH, preconiza a promoção da melhoria das condições de saúde da população masculina adulta em todo território nacional. Dois dos cinco eixos temáticos desta política social são:

A mediação de conflitos tem seu marco regulatório no novo Código de Processo Cível de 2015, e na Resolução do Conselho Nacional de Justiça de 2010. Para sua realização existem diferentes concepções teóricas e metodológicas desta prática, e a que se destaca pela coercibilidade e finalização do conflito é:

A Organização Internacional do Trabalho − OIT considera a proteção do trabalhador como um direito a ser garantido e preservado. O/A assistente social que atua na área da saúde do trabalhador recebe diversas demandas, visto que na contemporaneidade a saúde do trabalhador deve ser entendida para além da relação capital-trabalho, mas também na relação da saúde com o trabalho. Nesse sentido, o parecer social é instrumento técnico operativo que favorece uma leitura ampliada da situação de saúde do trabalhador pois

De acordo com a Instrução Normativa RFB no 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB),