Questões de Concurso de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

1 Q829957

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

O governo federal autorizou uma mineradora a prospectar a exploração dos recursos existentes nas terras indígenas. Numerosas instituições da sociedade civil contratam você para, na condição de advogado, atuar em defesa da comunidade indígena. Tendo em vista tal fato, além do que determina a Convenção 169 da OIT Sobre Povos Indígenas e Tribais, assinale a afirmativa correta.

A O governo deverá estabelecer ou manter procedimentos com vistas a consultar os povos indígenas interessados, a fim de determinar se os interesses desses povos seriam prejudicados e em que medida, antes de empreender ou autorizar qualquer programa de prospecção ou exploração dos recursos existentes em suas terras. B A prospecção e a exploração dos recursos naturais em terras indígenas pode ocorrer independentemente da autorização e da participação dos povos indígenas nesse processo, desde que haja uma indenização por eventuais danos causados em decorrência dessa exploração. C A prospeção e a exploração das riquezas naturais em terras indígenas podem ocorrer mesmo sem a participação ou o consentimento dos povos indígenas afetados. No entanto, esses povos têm direito a receber a metade do valor obtido como lucro líquido resultante dessa exploração. D Se a propriedade dos minérios ou dos recursos do subsolo existentes na terra indígena pertencerem ao Estado, o governo não está juridicamente obrigado a consultar os povos interessados. Nesse caso, restaria apenas a mobilização política como estratégia de convencimento.

2 Q770246

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2018

Banca: Banca não informada

A Convenção nº. 187 da Organização Internacional do Trabalho dispõe que os membros que a ratificarem devem criar, manter e desenvolver gradualmente e rever periodicamente um sistema nacional de saúde e segurança no trabalho, em consulta com as mais representativas organizações de empregadores e trabalhadores. O sistema de segurança e de saúde deve incluir, exceto

A os representantes do conselho deliberativo que garantirão a inspeção continuada. B a legislação, as convenções coletivas, se for o caso, e qualquer outro instrumento relevante em matéria de segurança e de saúde no trabalho. C uma autoridade ou órgão ou agências ou autoridades responsáveis pela segurança e saúde no trabalho, designado(s) em conformidade com a legislação e as práticas nacionais. D as disposições destinadas a promover a cooperação empresarial entre os níveis de gestão, trabalhadores e seus representantes, como um elemento essencial das medidas preventivas relacionadas com o local de trabalho.

3 Q770245

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2018

Banca: Banca não informada

De acordo com o disposto na Convenção nº 187 da Organização Internacional do Trabalho, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma.

( ) O conceito de cultura nacional de prevenção em matéria de saúde e segurança refere-se à infraestrutura que compõe o marco principal para a execução de políticas e programas nacionais de segurança e de saúde no trabalho.

( ) O sistema de segurança e de saúde deverá incluir, se for o caso, um órgão consultivo tripartite ou organismos no âmbito nacional para abordar questões relativas à segurança e à saúde no trabalho.

( ) Qualquer membro que ratificar a Convenção n. 187 da Organização Internacional do Trabalho deverá promover a melhoria contínua da segurança e da saúde no trabalho, a fim de prevenir lesões, doença...

A (V); (F); (F). B (F); (V); (V). C (V); (V); (F). D (F); (F); (V).

4 Q770244

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2018

Banca: Banca não informada

De acordo com a Organização Internacional do Trabalho, trabalho infantil é aquele realizado por crianças e adolescentes abaixo da idade mínima permitida, de acordo com a legislação de cada país, que os priva de sua infância, seu potencial e sua dignidade, e que é prejudicial ao seu desenvolvimento físico e mental. No Brasil, é permitido ao adolescente trabalhar na condição de aprendiz, em regime familiar de trabalho, como aluno de escola técnica, ou assistido em entidade governamental ou não-governamental, sendo lícito:

A O trabalho realizado em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento psíquico e moral. B O trabalho noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte. C O trabalho realizado em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico e social. D O trabalho realizado em horários e locais que permitam a frequência à escola. E O trabalho perigoso, insalubre ou penoso.

5 Q770243

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

De acordo com a Organização Internacional do Trabalho (OIT), o absenteísmo é conceituado como um período de ausência laboral atribuído a uma incapacidade do indivíduo. Para vários autores, a doença no trabalho tem relação direta com os modos de trabalhar.

Nesse sentido, o absenteísmo é entendido como:

I. o desgaste do trabalhador nos processos de trabalho;

II. um sinal de desequilíbrio;

III. uma resposta à precarização do trabalho.

Está correto o que se afirma em:

A somente I; B somente I e II; C somente II e III; D somente III; E I, II e III.

6 Q770242

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

O governo federal autorizou uma mineradora a prospectar a exploração dos recursos existentes nas terras indígenas. Numerosas instituições da sociedade civil contratam você para, na condição de advogado, atuar em defesa da comunidade indígena. Tendo em vista tal fato, além do que determina a Convenção 169 da OIT Sobre Povos Indígenas e Tribais, assinale a afirmativa correta.

A O governo deverá estabelecer ou manter procedimentos com vistas a consultar os povos indígenas interessados, a fim de determinar se os interesses desses povos seriam prejudicados e em que medida, antes de empreender ou autorizar qualquer programa de prospecção ou exploração dos recursos existentes em suas terras. B A prospecção e a exploração dos recursos naturais em terras indígenas pode ocorrer independentemente da autorização e da participação dos povos indígenas nesse processo, desde que haja uma indenização por eventuais danos causados em decorrência dessa exploração. C A prospeção e a exploração das riquezas naturais em terras indígenas podem ocorrer mesmo sem a participação ou o consentimento dos povos indígenas afetados. No entanto, esses povos têm direito a receber a metade do valor obtido como lucro líquido resultante dessa exploração. D Se a propriedade dos minérios ou dos recursos do subsolo existentes na terra indígena pertencerem ao Estado, o governo não está juridicamente obrigado a consultar os povos interessados. Nesse caso, restaria apenas a mobilização política como estratégia de convencimento.

7 Q768572

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Organização Internacional do Trabalho − OIT considera a proteção do trabalhador como um direito a ser garantido e preservado. O/A assistente social que atua na área da saúde do trabalhador recebe diversas demandas, visto que na contemporaneidade a saúde do trabalhador deve ser entendida para além da relação capital-trabalho, mas também na relação da saúde com o trabalho. Nesse sentido, o parecer social é instrumento técnico operativo que favorece uma leitura ampliada da situação de saúde do trabalhador pois

A favorece conhecer a realidade do trabalhador, para elaboração dos projetos para atender as demandas dos usuários/ trabalhadores. B contribui para o apontamento de fatores contextuais que interferem como fatores contribuintes para a avaliação da incapacidade. C é um instrumento facilitador e articulador para o desenvolvimento do trabalho do/da assistente social ao atendimento do trabalho. D apresenta expressões da questão social subjetivas do trabalhador. E analisa por meio da observação e do exame detalhado uma determinada questão exposta pelo trabalhador.

8 Q807472

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em relação à Convenção 111 da Organização Internacional do Trabalho sobre discriminação em matéria de emprego e ocupação, ratificada pelo Brasil em 26/11/1965, considere:

I. O termo discriminação engloba toda distinção, exclusão ou preferência que tenha por efeito anular ou impedir a igualdade de oportunidades ou de tratamento no emprego ou na ocupação, incluindo o acesso à formação profissional.

II. Compreende, expressamente, práticas ditadas por motivações com base em raça, cor, sexo, religião, opinião política, ascendência nacional ou origem social.

III. As distinções, exclusões ou preferência com base em qualificações exigidas para um determinado trabalho poderão ser consideradas discriminatórias, dependendo da análise do caso em concreto.

IV. Qua...

A II e IV. B I e II. C III e IV. D II e III. E I e IV.

9 Q807470

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2017

Banca: Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)

Um assessor governamental foi designado para compor comissão para aplicar a Convenção no 155 da OIT .

Dentre as normas aplicáveis, ele verificou que, na execução das medidas de proteção ao trabalhador,

A poderão ser gerados ônus aos trabalhadores, no caso de higiene no trabalho. B serão geradas despesas ao empregado na aquisição de materiais de proteção para o desempenho de atividade. C devem ser separadas as atividades que geram despesas ao empregado das que geram despesas ao empregador. D o empregado não deve, prioritariamente, suportar as despesas com material. E os trabalhadores não serão implicados por nenhum ônus financeiro.

10 Q807469

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2017

Banca: Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)

Um estudante de medicina realiza pesquisa sobre a aplicação interna da Convenção no 139 da OIT.

Um dos itens que ele constatou estar previsto na referida Convenção é:

A O número de trabalhadores expostos às substâncias ou agentes cancerígenos e a duração e os níveis dessa exposição devem ser reduzidos a zero. B O número de trabalhadores expostos às substâncias ou agentes cancerígenos e a duração e os níveis dessa exposição devem ser reduzidos em sessenta por cento. C O número de trabalhadores expostos às substâncias ou agentes cancerígenos e a duração e os níveis dessa exposição devem ter admitidos dez por cento de redução. D O número de trabalhadores expostos às substâncias ou agentes cancerígenos e a duração e os níveis dessa exposição devem ser reduzidos ao mínimo compatível com a segurança. E O número de trabalhadores expostos às substâncias ou agentes cancerígenos e a duração e os níveis dessa exposição devem ser reduzidos ao máximo possível.

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