Questões de Concurso de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

21 Q589162

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2017

Banca: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)

A Convenção nº 174 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), com vigência nacional a partir de agosto de 2002, trata da prevenção de acidentes industriais maiores. Considerando os termos dessa convenção, assinale a alternativa incorreta:

A A expressão “substância perigosa” designa toda substância ou mistura de substâncias que, em razão de suas propriedades químicas, físicas ou toxicológicas, isoladas ou combinadas, constitui um perigo B A expressão “quantidade limite” significa, com referência a cura substância ou a categoria de substâncias perigosas, a quantidade fixada por leis ou regulamentos nacionais para condições específicas que, se excedida, identifica uma instalação como sujeita a riscos de acidentes maiores C A expressão “instalação sujeita a riscos de acidentes maiores” designa a instalação que produz, transforma, manipula, utiliza, descarta ou armazena, de uma maneira permanente ou transitória, uma ou várias substâncias ou categorias de substâncias perigosas, em quantidades que excedam a quantidade limite D A expressão “acidente maior” designa todo evento subitâneo, como emissão incêndio ou explosão de grande magnitude, no curso de uma atividade em instalação sujeita a riscos de acidentes maiores, envolvendo uma ou mais substâncias perigosas e que implica grave perigo, imediato ou retardado, para os trabalhadores, a população ou o meio ambiente E O termo “acidente-iminente” designa todo evento subitâneo envolvendo uma ou mais substâncias perigosas que, não fossem os efeitos, ações ou sistemas atenuantes, poderia ter resultado num acidente de maiores proporções

22 Q626091

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em relação às disposições da Convenção no 87, da Organização Internacional do Trabalho, é correto afirmar:

A Dada sua função de defesa das respectivas nações, às forças armadas não se deve permitir a organização sindical. B Não deve demandar qualquer tipo de autorização prévia a constituição, pelos trabalhadores e pelas entidades patronais, de organizações da sua livre escolha. Se conformar com o estatuto deve ser a única condição para filiação. C A legislação nacional deve resguardar a autonomia das organizações de trabalhadores e de entidades patronais, competindo-lhe apenas fixar parâmetros para a eleição de seus dirigentes, que deve necessariamente ser livre e com resultados soberanos. D Para efetividade no resguardo dos interesses coletivos, e como forma de evitar influências de âmbito local, as organizações de trabalhadores devem se agrupar em federações e confederações. E Aos dirigentes das entidades de trabalhadores deve, durante o período de mandato, e na forma da lei local, ser protegida a relação de trabalho contra a dispensa.

23 Q626090

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Diante do que estabelece expressamente a Convenção no 182 da Organização Internacional do Trabalho, considere:

I. Para efeitos da aludida Convenção, o termo criança designa toda pessoa menor de 18 anos.

II. Todo Membro deverá adotar medidas eficazes, e em prazo determinado, com o fito de identificar as crianças que estejam particularmente expostas a riscos e entrar em contato direto com elas.

III. Todo Membro que ratificou a Convenção no 182 da OIT poderá denunciá-la ao expirar um prazo de 05 anos a partir da data em que tenha entrado em vigor.

IV. A denúncia à mencionada Convenção não surtirá efeito até 1 ano após a data em que tenha sido registrada.

Está correto o que se afirma APENAS em

A I e II. B II e III. C I, III e IV. D I, II e IV. E III e IV.

24 Q626083

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2016

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Na aplicação das disposições da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho, é incorreto afirmar que os governos deverão fazer o que estiver ao seu alcance para evitar qualquer discriminação entre os trabalhadores pertencentes aos povos interessados e aos demais trabalhadores, especialmente quanto a:

A acesso ao emprego, inclusive aos empregos qualificados e às medidas de promoção e ascensão. B assistência médica e social, segurança e higiene no trabalho, todos os benefícios da seguridade social e demais benefícios derivados do emprego, bem como a habitação. C remuneração igual por trabalho de igual valor. D direito de associação, direito a se dedicar livremente a todas as atividades sindicais para fins lícitos e direito a celebrar convênios coletivos com empregadores ou com organizações patronais. E remuneração superior por trabalho de igual valor.

25 Q626095

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Sobre o processo de elaboração das Convenções e Reco- mendações da OIT,

A a Conferência Internacional do Trabalho, seguindo a ordem de trabalho definida pela Repartição Interna- cional do Trabalho a partir das propostas encami- nhadas pelas delegações dos Estados membros, po- de decidir regular um determinado aspecto das rela- ções laborais. Neste caso, elaborado o projeto de nor- ma, ele é levado a votação, considerando-se aprova- do como Convenção o texto que obtiver maioria qua- lificada de dois terços dos votos e, como Recomen- dação, aquele texto que obtiver maioria simples, sem alcançar os dois terços de votos favoráveis. B convenções, quando aprovadas, obrigam todos os Estados membros a partir de sua adoção. Já as Re- comendações demandam, para se tornarem exigíveis, que cada Estado manifeste sua concordância por meio de um ato formal de ratificação. C tanto Convenções quanto Recomendações, para serem adotadas, exigem o voto favorável de dois ter- ços dos presentes na Conferência Internacional do Trabalho. D em se tratando de Convenção, os Estados membros têm 18 meses para comunicar ao Diretor Geral da Repartição Internacional do Trabalho se a Conven- ção obteve ou não o consentimento da(s) autorida- de(s) interna(s) competente(s) para decidir sobre a sua ratificação. E em se tratando de Convenção, os Estados membros têm 18 meses para comunicar ao Diretor Geral da Repartição Internacional do Trabalho se a Conven- ção obteve ou não o consentimento da(s) autorida- de(s) interna(s) competente(s) para decidir sobre a sua ratificação.

26 Q626094

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Aprovada pela Conferência Internacional do Trabalho, uma Convenção da OIT é enviada pela Presidência da Repú- blica Federativa do Brasil ao Congresso Nacional para exame e aprovação. Após mais de cinco anos de dis- cussão, o Congresso edita um decreto legislativo aprovan- do o texto da Convenção, com ressalva de uma de suas cláusulas, considerada contrária à soberania nacional. Diante desses fatos, considerando tanto as normas da OIT quanto o direito brasileiro, a Presidência deverá

A enviar ao Diretor-Geral da Repartição Internacional do Trabalho uma carta de ratificação da Convenção, apresentando uma reserva em relação à cláusula não aprovada pelo Congresso. B enviar ao Diretor-Geral da Repartição Internacional do Trabalho uma carta de ratificação da Convenção, sem qualquer menção à não aprovação de uma de suas cláusulas pelo Congresso. C apresentar perante o Supremo Tribunal Federal uma Ação Declaratória de Constitucionalidade da cláusu- la não aprovada pelo Congresso. D comunicar o Diretor-Geral da Repartição Internacio- nal do Trabalho que a Convenção não obteve apro- vação integral das autoridades internas competentes e, se entender importante a ratificação da Conven- ção, poderá reenviá-la ao Congresso na próxima sessão legislativa, buscando sua aprovação integral. E comunicar o Diretor-Geral da Repartição Internacio- nal do Trabalho que a Convenção não obteve apro- vação integral das autoridades internas competentes e, se entender importante a ratificação da Conven- ção, poderá reenviá-la ao Congresso ainda na mesma sessão legislativa, buscando sua aprovação integral.

27 Q626093

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Sobre as normas internacionais de proteção social, é INCORRETO afirmar que

A vários setores da indústria brasileira têm historica- mente reclamado que os produtos oriundos da China, mais baratos do que o produto nacional, se benefi- ciam, para terem preços tão baixos, dos salários irri- sórios − para o padrão ocidental − pagos aos tra- balhadores daquele País. Contudo, essa questão não pode ser objeto de uma reclamação do Brasil perante o Órgão de Solução de Controvérsias − OSC da Or- ganização Mundial do Comércio − OMC, pois esta en- tende que questões trabalhistas não integram suas competências, ainda que impliquem em vantagens comerciais. B o dumping social é uma das categorias de práticas comerciais proibidas no âmbito da OMC pelo Acordo Anti-Dumping. C o Brasil é parte de todas as Convenções Funda- mentais da OIT, com exceção da Convenção 87, re- lativa à liberdade sindical e à proteção do direito sin- dical, em razão do conflito existente entre o princípio da liberdade sindical e o da unicidade sindical previsto no art. 8º II, da Constituição Federal. D no âmbito do Mercosul, o respeito aos princípios e direitos fundamentais do trabalho é um compromisso de todos os membros, nos termos da Declaração Sociolaboral do Mercosul de 1998, revisada e am- pliada em 2015. E embora os membros da OMC tenham declarado for- malmente na Conferência Ministerial de Singapura, em 1996, seu compromisso com a observância dos prin- cípios e direitos fundamentais do trabalho, até o mo- mento não se obteve consenso para a introdução de uma cláusula social no âmbito da OMC que permita sanções comerciais em virtude de violação desses princípios e direitos.

28 Q626092

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em relação à idade mínima para admissão em emprego ou trabalho no território do Membro que ratifica a Convenção no 138 da OIT, é INCORRETO afirmar:

A Todo País-Membro que ratificá-la poderá notificar ao Diretor-Geral da Repartição Internacional do Trabalho que estabelece uma idade mínima superior à anteriormente definida. B A idade mínima não será inferior à idade de conclusão da escolaridade obrigatória, ou, em qualquer hipótese, não inferior a quinze anos. C Para o País-Membro, cuja economia e condições do ensino não estiverem suficientemente desenvolvidas, após consulta às organizações de empregadores e de trabalhadores concernentes, se as houver, será inicialmente possível definir uma idade mínima de quatorze anos. D Não será inferior a dezessete anos a idade mínima para a admissão a qualquer trabalho que, pelas circunstâncias em que for executado, possa prejudicar a saúde do adolescente. E Seus dispositivos não se aplicam às propriedades agrícolas familiares e de pequeno porte que produzam para o consumo local e não empreguem regularmente mão de obra remunerada.

29 Q556352

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2014

Banca: Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)

Com relação à Diretriz da OIT/2001 sobre Sistemas de Gestão da Segurança e Saúde no Trabalho (SST), considere as afirmativas abaixo.

I – A direção da organização deve defi nir e autorizar a política de SST, assegurando que, dentro do escopo defi nido de seu sistema de gestão, tal política seja revisada pelo menos a cada dois anos, garantindo que seja apropriada e relevante para a organização, para os trabalhadores e para os clientes.

II – O empregador deve defi nir os requisitos de competência necessários à SST, além de adotar e manter as disposições para que todas as pessoas na organização sejam competentes em todos os aspectos de seus deveres e obrigações relativos à segurança e à saúde.

III – De conformidade com a dimensão e a natureza da atividade da organ...

A I e III, apenas B II e IV, apenas C I, II e III, apenas D II, III e IV, apenas E I, II, III e IV

30 Q554436

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2014

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Foi concedido a uma empresa privada o direito de explorar energia hidráulica em determinada área no estado do Pará. A empresa apresentou o devido estudo de impacto ambiental para obter a licença prévia do empreendimento. A área de utilização, discriminada no projeto, inclui propriedades privadas, terras indígenas devidamente demarcadas e áreas habitadas por remanescentes de comunidades quilombolas que já obtiveram a certificação de seus direitos emitida pela Fundação Cultural Palmares, mas ainda não obtiveram resposta quanto ao pedido de titularidade coletiva da terra feito ao INCRA.

Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens a seguir a respeito dos direitos envolvidos e das normas aplicáveis a essa situação.

Caso os povos indí...

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