Questão
Q626094
Prova: Concurso Tribunal Regional do Trabalho / 15? Regi?o (TRT 15?) 2015 - Juiz do Trabalho Substituto - Funda??o Carlos Chagas (FCC) do ano 2015
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Tribunal Regional do Trabalho / 15ª Região (TRT 15ª) 2015
Aprovada pela Conferência Internacional do Trabalho, uma...
Aprovada pela Conferência Internacional do Trabalho, uma Convenção da OIT é enviada pela Presidência da Repú- blica Federativa do Brasil ao Congresso Nacional para exame e aprovação. Após mais de cinco anos de dis- cussão, o Congresso edita um decreto legislativo aprovan- do o texto da Convenção, com ressalva de uma de suas cláusulas, considerada contrária à soberania nacional. Diante desses fatos, considerando tanto as normas da OIT quanto o direito brasileiro, a Presidência deveráComentários
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