Aprovada pela Conferência Internacional do Trabalho, uma...

#Questão 626094 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Organização Internacional do Trabalho OIT - Legislação Aplicada, FCC, 2015, TRT 15ª, Juiz do Trabalho Substituto

Aprovada pela Conferência Internacional do Trabalho, uma Convenção da OIT é enviada pela Presidência da Repú- blica Federativa do Brasil ao Congresso Nacional para exame e aprovação. Após mais de cinco anos de dis- cussão, o Congresso edita um decreto legislativo aprovan- do o texto da Convenção, com ressalva de uma de suas cláusulas, considerada contrária à soberania nacional. Diante desses fatos, considerando tanto as normas da OIT quanto o direito brasileiro, a Presidência deverá

A) enviar ao Diretor-Geral da Repartição Internacional do Trabalho uma carta de ratificação da Convenção, apresentando uma reserva em relação à cláusula não aprovada pelo Congresso.

B) enviar ao Diretor-Geral da Repartição Internacional do Trabalho uma carta de ratificação da Convenção, sem qualquer menção à não aprovação de uma de suas cláusulas pelo Congresso.

C) apresentar perante o Supremo Tribunal Federal uma Ação Declaratória de Constitucionalidade da cláusu- la não aprovada pelo Congresso.

D) comunicar o Diretor-Geral da Repartição Internacio- nal do Trabalho que a Convenção não obteve apro- vação integral das autoridades internas competentes e, se entender importante a ratificação da Conven- ção, poderá reenviá-la ao Congresso na próxima sessão legislativa, buscando sua aprovação integral.

E) comunicar o Diretor-Geral da Repartição Internacio- nal do Trabalho que a Convenção não obteve apro- vação integral das autoridades internas competentes e, se entender importante a ratificação da Conven- ção, poderá reenviá-la ao Congresso ainda na mesma sessão legislativa, buscando sua aprovação integral.

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