Sobre o processo de elaboração das Convenções e Reco-...

A a Conferência Internacional do Trabalho, seguindo a ordem de trabalho definida pela Repartição Interna- cional do Trabalho a partir das propostas encami- nhadas pelas delegações dos Estados membros, po- de decidir regular um determinado aspecto das rela- ções laborais. Neste caso, elaborado o projeto de nor- ma, ele é levado a votação, considerando-se aprova- do como Convenção o texto que obtiver maioria qua- lificada de dois terços dos votos e, como Recomen- dação, aquele texto que obtiver maioria simples, sem alcançar os dois terços de votos favoráveis. B convenções, quando aprovadas, obrigam todos os Estados membros a partir de sua adoção. Já as Re- comendações demandam, para se tornarem exigíveis, que cada Estado manifeste sua concordância por meio de um ato formal de ratificação. C tanto Convenções quanto Recomendações, para serem adotadas, exigem o voto favorável de dois ter- ços dos presentes na Conferência Internacional do Trabalho. D em se tratando de Convenção, os Estados membros têm 18 meses para comunicar ao Diretor Geral da Repartição Internacional do Trabalho se a Conven- ção obteve ou não o consentimento da(s) autorida- de(s) interna(s) competente(s) para decidir sobre a sua ratificação. E em se tratando de Convenção, os Estados membros têm 18 meses para comunicar ao Diretor Geral da Repartição Internacional do Trabalho se a Conven- ção obteve ou não o consentimento da(s) autorida- de(s) interna(s) competente(s) para decidir sobre a sua ratificação.