Sobre as normas internacionais de proteção social, é I...

#Questão 626093 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Organização Internacional do Trabalho OIT - Legislação Aplicada, FCC, 2015, TRT 15ª, Juiz do Trabalho Substituto

Sobre as normas internacionais de proteção social, é INCORRETO afirmar que

A) vários setores da indústria brasileira têm historica- mente reclamado que os produtos oriundos da China, mais baratos do que o produto nacional, se benefi- ciam, para terem preços tão baixos, dos salários irri- sórios − para o padrão ocidental − pagos aos tra- balhadores daquele País. Contudo, essa questão não pode ser objeto de uma reclamação do Brasil perante o Órgão de Solução de Controvérsias − OSC da Or- ganização Mundial do Comércio − OMC, pois esta en- tende que questões trabalhistas não integram suas competências, ainda que impliquem em vantagens comerciais.

B) o dumping social é uma das categorias de práticas comerciais proibidas no âmbito da OMC pelo Acordo Anti-Dumping.

C) o Brasil é parte de todas as Convenções Funda- mentais da OIT, com exceção da Convenção 87, re- lativa à liberdade sindical e à proteção do direito sin- dical, em razão do conflito existente entre o princípio da liberdade sindical e o da unicidade sindical previsto no art. 8º II, da Constituição Federal.

D) no âmbito do Mercosul, o respeito aos princípios e direitos fundamentais do trabalho é um compromisso de todos os membros, nos termos da Declaração Sociolaboral do Mercosul de 1998, revisada e am- pliada em 2015.

E) embora os membros da OMC tenham declarado for- malmente na Conferência Ministerial de Singapura, em 1996, seu compromisso com a observância dos prin- cípios e direitos fundamentais do trabalho, até o mo- mento não se obteve consenso para a introdução de uma cláusula social no âmbito da OMC que permita sanções comerciais em virtude de violação desses princípios e direitos.

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