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Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da FCC

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Listagem de Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da FCC

#Questão 542089 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Tribunal de Justiça de Alagoas - TJ AL, FCC, 2007, TJAL/AL, Juíz Estadual (Juíz Substituto)

No que concerne ao Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, é correto afirmar:

É obrigatória a aceitação de cargo diretivo do Tribunal de Justiça, salvo recusa manifestada e aceita até cinco dias após a publicação do resultado oficial da eleição .

Em regra, o Plenário do Tribunal de Justiça funcionará, ordinária ou extraordinariamente, apenas com a presença da maioria absoluta de seus membros, desimpedidos, inclusive o Presidente.

O Presidente da Sessão Especializada Cível poderá funcionar como relator ou revisor nos processos de competência do referido órgão.

Não haverá revisão nos processos relativos a ações rescisórias, a ações penais originárias e a revisões criminais.

A Sessão Especializada Cível será, em regra, presidida pelo Vice-Presidente do Tribunal de Justiça.

#Questão 542086 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Tribunal de Justiça de Alagoas - TJ AL, FCC, 2007, TJAL/AL, Juíz Estadual (Juíz Substituto)

Considere:

I. Conselho Estadual da Magistratura.
II. Secretaria Geral do Tribunal de Justiça.
III. Comissão Gestora.
IV. Coordenação Administrativo-Financeira.
V. Secretaria Geral da Corregedoria Geral da Justiça.

São órgãos de administração do Fundo Especial de Modernização do Poder Judiciário (FUNJURIS):

I e II.

I e V.

II e III.

III e IV.

IV e V.

#Questão 542205 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Tribunal de Contas do Estado do Amazonas - TCE AM, FCC, 2007, TCE/AM, Auditor

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas é competência exclusiva do Tribunal Pleno

A) julgar a legalidade das aposentadorias, reformas e pensões, suas revisões e retificações e os procedimentos de admissão de pessoal, exceto quanto a estes últimos, no caso de cargos de confiança.

B) julgar a prestação de contas relativa a recurso financeiro repassado pelo Estado ou pelos Municípios mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres.

C) apreciar, para fins de registro, os atos de fixação da remuneração dos Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores.

D) deliberar sobre pedido de informação ou solicitação sobre matéria da competência do Tribunal que lhe seja endereçado pela Assembléia Legislativa ou por suas Comissões Técnicas.

E) resolver questões de ordem e decidir sobre requerimentos.

#Questão 542219 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Tribunal de Contas do Estado do Amazonas - TCE AM, FCC, 2007, TCE/AM, Auditor

De acordo com o art. 7º da Lei Orgânica do Tribunal de Contas da Amazônia, a tomada de contas especial é

A) o procedimento pelo qual pessoa física, órgão ou entidade, por final de gestão ou por execução de contrato formal, no todo ou em parte, prestará contas ao órgão competente da legalidade, legitimidade e economicidade da utilização dos recursos orçamentários, da fidelidade funcional e do programa de trabalho.

B) a ação determinada pelo Tribunal ou autoridade competente ao órgão central do controle interno, ou equivalente, para adotar providências, em caráter de urgência, nos casos previstos na legislação em vigor, para apuração de fatos, identificação dos responsáveis e quantificação pecuniária do dano.

C) a ação desempenhada pelo órgão competente para apurar a responsabilidade de pessoa física, órgão ou entidade que deixarem de prestar contas e das que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte, ou possa resultar dano ao erário devidamente quantificado.

D) qualquer ação ou omissão contrárias à legalidade, ou à legitimidade, à economicidade, à moralidade administrativa ou ao interesse público.

E) o processo movido contra o Governador do Estado do Amazonas, com o objetivo de verificação o desvio de dinheiro público, sendo assegurado ao dirigente o contraditório e a ampla defesa, consoante o mandamento constitucional.

#Questão 542225 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Tribunal de Contas do Estado do Amapá - TCE AP, FCC, 2007, TCE/AM, Auditor

Considerando-se a Lei Estadual no 2.423/96, NÃO compete ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas

A) apreciar e emitir parecer apenas sobre as contas prestadas pelo Governador do Estado, não estando as prefeituras municipais no âmbito de sua competência.

B) avaliar a execução das metas previstas no plano plurianual, nas diretrizes orçamentárias e no orçamento anual.

C) apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos concessórios de aposentadoria, reforma ou pensão, ressalvada melhoria posterior que não altere o fundamento legal da concessão.

D) assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.

E) fiscalizar a aplicação de qualquer recurso repassado pelo Estado, mediante convênio, acordo, ajuste ou instrumento congênere.

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