No que concerne ao Tribunal de Justiça do Estado de Alag...

É obrigatória a aceitação de cargo diretivo do Tribunal de Justiça, salvo recusa manifestada e aceita até cinco dias após a publicação do resultado oficial da eleição .

Em regra, o Plenário do Tribunal de Justiça funcionará, ordinária ou extraordinariamente, apenas com a presença da maioria absoluta de seus membros, desimpedidos, inclusive o Presidente.

O Presidente da Sessão Especializada Cível poderá funcionar como relator ou revisor nos processos de competência do referido órgão.

Não haverá revisão nos processos relativos a ações rescisórias, a ações penais originárias e a revisões criminais.

A Sessão Especializada Cível será, em regra, presidida pelo Vice-Presidente do Tribunal de Justiça.