Considerando-se a Lei Estadual no 2.423/96, NÃO compete...

A apreciar e emitir parecer apenas sobre as contas prestadas pelo Governador do Estado, não estando as prefeituras municipais no âmbito de sua competência. B avaliar a execução das metas previstas no plano plurianual, nas diretrizes orçamentárias e no orçamento anual. C apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos concessórios de aposentadoria, reforma ou pensão, ressalvada melhoria posterior que não altere o fundamento legal da concessão. D assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade. E fiscalizar a aplicação de qualquer recurso repassado pelo Estado, mediante convênio, acordo, ajuste ou instrumento congênere.