Um Conselheiro atuará de acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amapá se
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Q542227
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Q542223
O Presidente e os Primeiro e Segundo Vice-Presidentes do Tribunal de Contas do Estado do Amapá serão eleitos para um mandato de
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Q542221
Terão eficácia de título executivo as decisões do Tribunal de Contas
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Q542225
Considerando-se a Lei Estadual no 2.423/96, NÃO compete ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas