Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da FCC

#Questão 542339 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCE MG, FCC, 2007, TCE/MG, Procurador do Ministério Público

Considerada a disciplina regimental do incidente de uniformização de jurisprudência no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, é INCORRETO afirmar que,

A)

reconhecida a divergência, o Tribunal Pleno fixará a exegese acolhida, por cinco votos, no mínimo, de seus membros efetivos, excluído o Presidente.

B)

para suscitá-lo, estão habilitados Conselheiro, Auditor, representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas ou quem detiver legítimo interesse, uma vez verificada a existência de decisões divergentes do Tribunal em casos análogos.

C)

quando a discordância referir-se a decisão proferida pelo Tribunal, esta terá efeito suspensivo até que se solucione a controvérsia.

D)

salvo por deliberação de cinco de seus membros efetivos, a decisão do Tribunal Pleno sobre a divergência constituirá norma imodificável.

E)

sanada a divergência, o julgamento será objeto de Súmula e constituirá precedente na uniformização de jurisprudência.

#Questão 542341 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCE MG, FCC, 2007, TCE/MG, Procurador do Ministério Público

#Questão 542349 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCE MG, FCC, 2007, TCE/MG, Técnico

Conforme artigo 39 da Lei Orgânica do TCE-MG, os resultados gerais do exercício financeiro serão demonstrados, nos termos da lei, no

A) Demonstrativo das Variações Patrimoniais e seus desdobramentos.

B) Balanço Financeiro, no Balanço Patrimonial, na Demonstração do Resultado Nominal.

C) Balanço Fiscal, no Balanço Patrimonial, no Demonstrativo das Variações Patrimoniais e seus desdobramentos.

D) Balanço Orçamentário, no Balanço Financeiro, no Balanço Patrimonial, no Demonstrativo das Variações Patrimoniais e seus desdobramentos.

E) Balanço Consolidado e no Demonstrativo das Variações Patrimoniais e seus desdobramentos.

#Questão 542357 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCE MG, FCC, 2007, TCE/MG, Procurador do Ministério Público

O órgão designado pelas normas de regência para julgar os Auditores do Tribunal de Contas do Estado nos crimes de responsabilidade é

A)

a Assembléia Legislativa do Estado.

B)

o Superior Tribunal de Justiça.

C)

o Supremo Tribunal Federal.

D)

o Tribunal de Justiça do Estado.

E)

o Senado Federal.

#Questão 542361 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCE MG, FCC, 2007, TCE/MG, Técnico

Conforme artigo 32 da Lei Complementar no 33, de 28/06/1994, quanto à receita, NÃO compete ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais

A) fiscalizar os atos referentes à receita pública relativamente à legalidade, legitimidade e economicidade.

B) autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse do Estado e dos Municípios.

C) inspecionar o serviço de revisão dos balancetes mensais das repartições arrecadadoras e quaisquer responsáveis, a fim de verificar se a arrecadação e a classificação da receita se conformam com as determinações legais.

D) emitir parecer prévio, se solicitado pelo Poder Legislativo, sobre empréstimo ou operação de crédito realizado pelo Estado ou pelo Município.

E) verificar a regularidade das cauções.

Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da FCC

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