Considerada a disciplina regimental do incidente de unif...

reconhecida a divergência, o Tribunal Pleno fixará a exegese acolhida, por cinco votos, no mínimo, de seus membros efetivos, excluído o Presidente.

para suscitá-lo, estão habilitados Conselheiro, Auditor, representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas ou quem detiver legítimo interesse, uma vez verificada a existência de decisões divergentes do Tribunal em casos análogos.

quando a discordância referir-se a decisão proferida pelo Tribunal, esta terá efeito suspensivo até que se solucione a controvérsia.

salvo por deliberação de cinco de seus membros efetivos, a decisão do Tribunal Pleno sobre a divergência constituirá norma imodificável.

sanada a divergência, o julgamento será objeto de Súmula e constituirá precedente na uniformização de jurisprudência.