Considerada a disciplina regimental do incidente de unif...

#Questão 542339 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCE MG, FCC, 2007, TCE/MG, Procurador do Ministério Público

Considerada a disciplina regimental do incidente de uniformização de jurisprudência no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, é INCORRETO afirmar que,

reconhecida a divergência, o Tribunal Pleno fixará a exegese acolhida, por cinco votos, no mínimo, de seus membros efetivos, excluído o Presidente.

para suscitá-lo, estão habilitados Conselheiro, Auditor, representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas ou quem detiver legítimo interesse, uma vez verificada a existência de decisões divergentes do Tribunal em casos análogos.

quando a discordância referir-se a decisão proferida pelo Tribunal, esta terá efeito suspensivo até que se solucione a controvérsia.

salvo por deliberação de cinco de seus membros efetivos, a decisão do Tribunal Pleno sobre a divergência constituirá norma imodificável.

sanada a divergência, o julgamento será objeto de Súmula e constituirá precedente na uniformização de jurisprudência.

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