Conforme artigo 32 da Lei Complementar no 33, de 28/06/1994, quanto à receita, NÃO compete ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
Conforme artigo 73 da Lei Complementar no 33 de 28/06/94, em todos os processos referentes à fiscalização financeira, orçamentária, contábil, operacional e patrimonial e, ainda, nos recursos, o Tribunal deliberará por
O órgão designado pelas normas de regência para julgar os Auditores do Tribunal de Contas do Estado nos crimes de responsabilidade é
A decisão proferida pelo Tribunal de Contas de Minas Gerais em tomada ou prestação de contas pode ser preliminar, definitiva ou terminativa. Nessa última hipótese, o Tribunal
Considere as seguintes ocorrências:
I. Grave infração a norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.
II. Falta de natureza formal de que não resulte dano ao erário.
III. Desfalque, peculato, desvio de dinheiro, bens ou valores públicos.
As contas serão julgadas irregulares, conforme artigo 44 da Lei Orgânica do TCE-MG, se comprovada a ocorrência constante APENAS em
Considere as assertivas abaixo, em relação à Lei Orgânica do TCE-MG.
I. Somente os Poderes Legislativo e Executivo deverão manter, de forma integrada, sistema de controle interno.
II. Uma das finalidades do sistema de controle interno é apoiar o Controle Externo no exercício de sua missão constitucional.
III. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas no prazo de 15 dias úteis, sob pena de responsabilidade solidária.
Está correto o que se afirma em
Quanto à denúncia de irregularidades ou ilegalidade de atos praticados por agentes públicos sujeitos à fiscalização do Tribunal de Contas de Minas Gerais, a respectiva Lei Orgânica
De acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas de Minas Gerais, o parecer emitido em resposta a consulta formulada por entidade associativa de municípios do Estado sobre matéria que tenha repercussão financeira, contábil, orçamentária, operacional ou patrimonial,
Conforme Instrução Normativa no 01/2002 do TCE-MG, constituem fatos determinantes para a instauração de Tomada de Contas Especial, no âmbito da Administração direta e indireta, estadual e municipal:
I. Omissão no dever de prestar contas.
II. Ocorrência de desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos.
III. Apresentação de comprovação da aplicação de recursos repassados pelo Estado ou pelo Município mediante convênio, acordo, ajuste ou instrumento congênere.
IV. Ocorrência de déficit apurado no Balanço Orçamentário.
Está correto o que se afirma APENAS em
