De acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas de Mi...

A

tem caráter opinativo, não vinculando o futuro julgador em eventual tomada de contas específica.

B

deve ser veiculado sob a forma de resolução, pois se trata de ato de competência privativa do Tribunal, embora de caráter opinativo.

C

tem caráter normativo, e constitui prejulgamento da tese, mas não do fato ou caso concreto.

D

constitui prejulgamento da tese, bem como do fato concreto, não tendo, porém, caráter normativo.

E

não é obrigatório, pois só há obrigação de resposta se a consulta for encaminhada por autoridade competente.