Conforme artigo 32 da Lei Complementar no 33, de 28/06/1...

#Questão 542361 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCE MG, FCC, 2007, TCE/MG, Técnico

Conforme artigo 32 da Lei Complementar no 33, de 28/06/1994, quanto à receita, NÃO compete ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais

A) fiscalizar os atos referentes à receita pública relativamente à legalidade, legitimidade e economicidade.

B) autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse do Estado e dos Municípios.

C) inspecionar o serviço de revisão dos balancetes mensais das repartições arrecadadoras e quaisquer responsáveis, a fim de verificar se a arrecadação e a classificação da receita se conformam com as determinações legais.

D) emitir parecer prévio, se solicitado pelo Poder Legislativo, sobre empréstimo ou operação de crédito realizado pelo Estado ou pelo Município.

E) verificar a regularidade das cauções.

Navegue em mais questões

Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens