Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da FCC

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Listagem de Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da FCC

#Questão 542343 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCE MG, FCC, 2007, TCE/MG, Atuário

Conforme Instrução Normativa no 01/2002 do TCE-MG, constituem fatos determinantes para a instauração de Tomada de Contas Especial, no âmbito da Administração direta e indireta, estadual e municipal:

I. Omissão no dever de prestar contas.

II. Ocorrência de desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos.

III. Apresentação de comprovação da aplicação de recursos repassados pelo Estado ou pelo Município mediante convênio, acordo, ajuste ou instrumento congênere.

IV. Ocorrência de déficit apurado no Balanço Orçamentário.

Está correto o que se afirma APENAS em

#Questão 542345 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCE MG, FCC, 2007, TCE/MG, Procurador do Ministério Público

De acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas de Minas Gerais, o parecer emitido em resposta a consulta formulada por entidade associativa de municípios do Estado sobre matéria que tenha repercussão financeira, contábil, orçamentária, operacional ou patrimonial,

#Questão 542347 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCE MG, FCC, 2007, TCE/MG, Procurador do Ministério Público

Quanto à denúncia de irregularidades ou ilegalidade de atos praticados por agentes públicos sujeitos à fiscalização do Tribunal de Contas de Minas Gerais, a respectiva Lei Orgânica

#Questão 542351 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCE MG, FCC, 2007, TCE/MG, Engenheiro Perito

Considere as assertivas abaixo, em relação à Lei Orgânica do TCE-MG.

I. Somente os Poderes Legislativo e Executivo deverão manter, de forma integrada, sistema de controle interno.

II. Uma das finalidades do sistema de controle interno é apoiar o Controle Externo no exercício de sua missão constitucional.

III. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas no prazo de 15 dias úteis, sob pena de responsabilidade solidária.

Está correto o que se afirma em

#Questão 542353 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCE MG, FCC, 2007, TCE/MG, Atuário

Considere as seguintes ocorrências:

I. Grave infração a norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.

II. Falta de natureza formal de que não resulte dano ao erário.

III. Desfalque, peculato, desvio de dinheiro, bens ou valores públicos.

As contas serão julgadas irregulares, conforme artigo 44 da Lei Orgânica do TCE-MG, se comprovada a ocorrência constante APENAS em

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