Figura entre os atos praticados no curso do processo, conforme Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas
Considerando a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Amazonas, considere as afirmativas abaixo:
I. As empresas públicas não-revestidas da forma de sociedade anônima remeterão ao Tribunal suas contas anuais, no máximo, até 60 (sessenta) dias após o encerramento dos respectivos exercícios financeiros.
II. Os processos de prestação ou de tomada de contas e tomada de contas especial da administração direta serão encaminhados ao Tribunal de Contas pela autoridade responsável, e os referentes às entidades da administração indireta, das fundações instituídas pelo Poder Público e dos fundos, pela autoridade a que estiverem vinculados.
III. As Sociedades de Economia Mista e as Empresas Públicas que se revistam da ...
Na ocorrência de caso fortuito ou de força maior, comprovadamente alheio à vontade do responsável, que tornar materialmente impossível o julgamento de mérito, conforme previsto no artigo 22 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, as contas serão consideradas
De acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Amazonas, as contas serão julgadas regulares com ressalvas quando
De acordo com a Lei Orgânica, a jurisdição do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas abrange
A ação desempenhada pelo órgão competente para apurar a responsabilidade de pessoa física, órgão ou entidade que deixarem de prestar contas e das que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte, ou possa resultar dano ao erário devidamente quantificado, definida na Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, denomina-se
Conforme a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, diante da não-comprovação da aplicação dos recursos repassados pelo Estado ou pelos Municípios, a autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade solidária, deverá no prazo máximo de 30 (trinta) dias do conhecimento do fato, adotar providências com vistas à instauração
De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Amazonas, compete às Câmaras
Faz parte da estrutura do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, de acordo com seu Regimento Interno:
Conforme dispõe o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, é competência privativa do Tribunal Pleno
