Conforme dispõe o Regimento Interno do Tribunal de Contas...

A

aprovar e retificar as atas de suas reuniões por solicitação dos seus auditores.

B

impedir a utilização de expressões caluniosas ou injuriosas contidas em atos e papéis submetidos à sua apreciação.

C

resolver as dúvidas apresentadas por seus Presidentes, relativamente aos assuntos que lhes são afetos e de sua competência.

D

deliberar sobre pedido de informação sobre matéria da competência do Tribunal, que lhe seja endereçado pela Assembléia Legislativa ou por suas Comissões Técnicas.

E

censurar os seus servidores subordinados, nos casos de sua competência.