De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Contas...

A

aprovar, alterar, deliberar e revogar o Regimento Interno, bem como a Lei Orgânica do Tribunal.

B

solicitar ao Tribunal Pleno que ordene a realização de inspeções extraordinárias.

C

propor à Assembléia Legislativa a criação ou extinção de cargos de seu quadro e do quadro do Ministério Público e a fixação da respectiva remuneração.

D

habilitar responsável por controle interno, e emitir declaração de idoneidade de licitante.

E

deliberar sobre matéria de ordem e de serviços do Tribunal e sobre questões administrativas em geral, mediante proposta de qualquer Conselheiro.