De acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Am...

evidenciarem prática de ato ilegal, ilegítimo, antieconômico ou grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial.

expressarem falta de natureza formal, ato ilegítimo, ou infração às normas contábeis e desvio de recursos públicos.

evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal de que não resulte dano ao erário.

expressarem, de forma clara e objetiva, a exatidão dos demonstrativos contábeis, a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gestão do responsável.

o caso for fortuito ou de força maior, comprovadamente alheio à vontade do responsável, ou tornar materialmente impossível o julgamento de mérito.