Questão Q542207
2008 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal de Contas Estadual - AM (TCE/AM)
Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais Tribunal de Contas do Estado do Amazonas - TCE AM
Prova: Concurso Tribunal de Contas Estadual - AM (TCE/AM) - Assistente de Controle Externo - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2008 • Tribunal de Contas Estadual - AM (TCE/AM)

Conforme a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado...

Conforme a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, diante da não-comprovação da aplicação dos recursos repassados pelo Estado ou pelos Municípios, a autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade solidária, deverá no prazo máximo de 30 (trinta) dias do conhecimento do fato, adotar providências com vistas à instauração

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