De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Contas...

#Questão 542205 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Tribunal de Contas do Estado do Amazonas - TCE AM, FCC, 2007, TCE/AM, Auditor

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas é competência exclusiva do Tribunal Pleno

A) julgar a legalidade das aposentadorias, reformas e pensões, suas revisões e retificações e os procedimentos de admissão de pessoal, exceto quanto a estes últimos, no caso de cargos de confiança.

B) julgar a prestação de contas relativa a recurso financeiro repassado pelo Estado ou pelos Municípios mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres.

C) apreciar, para fins de registro, os atos de fixação da remuneração dos Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores.

D) deliberar sobre pedido de informação ou solicitação sobre matéria da competência do Tribunal que lhe seja endereçado pela Assembléia Legislativa ou por suas Comissões Técnicas.

E) resolver questões de ordem e decidir sobre requerimentos.

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