De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Contas...

A julgar a legalidade das aposentadorias, reformas e pensões, suas revisões e retificações e os procedimentos de admissão de pessoal, exceto quanto a estes últimos, no caso de cargos de confiança. B julgar a prestação de contas relativa a recurso financeiro repassado pelo Estado ou pelos Municípios mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres. C apreciar, para fins de registro, os atos de fixação da remuneração dos Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores. D deliberar sobre pedido de informação ou solicitação sobre matéria da competência do Tribunal que lhe seja endereçado pela Assembléia Legislativa ou por suas Comissões Técnicas. E resolver questões de ordem e decidir sobre requerimentos.