Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da ESAG

"habeas corpus".

"habeas data".

mandado de segurança.

mandado de injunção.

Nas comarcas de São Luís e Imperatriz a sua Presidência será exercida pelos juízes das varas do Tribunal do Júri.

Nas comarcas com duas varas, a sua Presidência será exercida pelos respectivos juízes de direito, alternadamente, funcionando, cada um, durante seis meses, a começar pelo mais idoso, excluídos os juizados especiais e seus respectivos titulares.

Nas comarcas com três varas, a sua Presidência será exercida por todos os juízes de direito, alternadamente, funcionando, cada um, durante quatro meses, a começar pelo da 1ª Vara, excluídos os juizados especiais e seus respectivos titulares.

Nas comarcas com quatro varas, a sua Presidência será exercida por todos os juízes de direito, alternadamente, funcionando, cada um, durante três meses, a começar pelo da 1ª Vara, excluídos os juizados especiais e seus respectivos titulares.

Órgão Especial, para, entre outras atribuições, a declaração de inconstitucionalidade nos termos da Constituição da República.

Câmaras Reunidas, Cíveis e Criminais, compostas pelos respectivos membros das Câmaras Isoladas.

Câmaras Isoladas, sendo duas Criminais, quatro cíveis e uma Especial de Férias.

Plenário, para, entre outras atribuições, a declaração de inconstitucionalidade nos termos da Lei Complementar n° 14/1991.

Todas as partes nos processos judiciais da Justiça Comum do Estado do Maranhão.

Todos os servidores do Poder Judiciário do Estado do Maranhão.

Todos os membros do Ministério Público Estadual do Estado do Maranhão.

Todos os advogados que atuam nos processos judiciais da Justiça Comum do Estado do Maranhão.

Os recursos interpostos para a Segunda Instância pelo Ministério Público, pelo Curador Especial, pelo Defensor Dativo e pelos Beneficiários de Assistência Judiciária independerão de preparo.

Não serão cobrados emolumentos para busca, pelos tabeliães, quando for indicado o dia, mês e ano da prática do ato.

Todas as despesas do Oficial de Justiça para a prática de atos fora do perímetro urbano, com condução e hospedagem, serão reembolsadas pela parte interessada, mediante comprovação das despesas, independentemente das custas.

As custas dos processos cíveis serão reduzidas em dois quintos do seu valor em caso de não haver contestação.