Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da ESAG

Quando as contas forem julgadas irregulares, por causa de omissão no dever de prestar contas, e não haja débito, a multa poderá ser de até 100 (cem) vezes o valor da Unidade Fiscal do Estado de Roraima – UFER ou outro valor unitário que a substitua.

A multa poderá ser de até 100 (cem) vezes o valor da UFER ou outro valor unitário que a substitua quando, não havendo débito, as contas forem julgadas irregulares, por causa da prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo, antieconômico ou por causa de infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial.

O não encaminhamento, no prazo legal, por parte dos administradores, dos responsáveis e dos seus sucessores, das contas a serem prestadas anualmente, sujeita o administrador à multa de até 100 (cem) vezes o valor da UFER ou outro valor unitário que a substitua.

Quando o responsável for julgado em débito, a multa poderá ser de até 150% (cento e cinqüenta por cento) do valor atualizado do dano causado ao erário.

Secretaria – 48 (quarenta e oito) horas – Corregedor – relatores

Secretaria – 48 (quarenta e oito) horas – Diretor Geral – revisores

Corregedoria – 24 (vinte e quatro) horas – Diretor Geral – relatores

Secretaria – 24 (vinte e quatro) horas – Diretor Geral – relatores

dois juízes eleitos, pelo voto secreto, dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça do Espírito Santo.

dois juízes nomeados pelo Presidente da República dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pela Seção do Espírito Santo da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/ES.

dois juízes eleitos, pelo voto secreto, dentre juízes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo.

de um juiz federal escolhido pelo Tribunal Regional Federal – TRF da 2ª Região.

Os Cursos Superiores de Tecnologia, apesar de serem de graduação, não gozam das mesmas prerrogativas legais dos cursos de bacharelado e licenciatura em termos de continuidade de estudos

A formação do tecnólogo deverá estar em sintonia com o mundo do trabalho, desenvolvida de modo a ser especializada em segmentos de uma determinada área profissional.

Os Centros Federais de Educação Tecnológica gozarão de autonomia para a criação e ampliação de vagas

A formação do tecnólogo deverá estar em sintonia com o mundo do trabalho, desenvolvida de modo a ser especializada em segmentos de uma determinada área profissional.

Contextualização: atender a esse princípio significa atender às peculiaridades locais e regionais.

Flexibilidade: por esse princípio, é possível, dentre outras alternativas, ofertar entradas e saídas intermediárias.

Interdisciplinaridade: esse princípio leva a uma articulação entre teoria e prática.

Prática da metodologia de projetos: esse princípio remete à necessária prática pedagógica em que o docente abandona o papel de "transmissor de conteúdos" para se transformar num pesquisador e o aluno, por sua vez, passa de receptor passivo a sujeito do processo de aprendizagem.