Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da ESAG

encaminhar, imediatamente após distribuição, os feitos distribuídos ás varas, através das respectivas secretarias.

exercer a função de porteiro dos auditórios, quando designado pelo juiz.

cumprir os mandados de prisão, sem prejuízo da ação policial.

comparecer diariamente ao fórum e lá permanecer até quando for necessário.

exceder, justificadamente, os prazos para sentenciar ou despachar.

determinar as providências necessárias para que os atos processuais se realizem nos prazos legais.

manter conduta irrepreensível na vida pública e particular.

cumprir e fazer cumprir com independência, serenidade e exatidão, as disposições e os atos de ofício.

é remunerada, composta de cidadãos aprovados em concurso público de provas e títulos, sendo admitida em cada Termo das Comarcas de 1ª, 2ª e 3ª Entrâncias, com competência para, na forma da lei, celebrar casamento, verificar, de ofício, ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional.

é remunerada, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos, sendo admitida em cada Termo das Comarcas de 1ª, 2ª e 3ª Entrâncias, com competência para, na forma da lei, celebrar casamento, verificar, de ofício, ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional.

é remunerada, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos, sendo admitida em cada Termo das Comarcas de 1ª, 2ª e 3ª Entrâncias, com competência para, na forma da lei, celebrar casamento, verificar, de ofício, ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, com caráter jurisdicional.

é remunerada, composta de cidadãos aprovados em concurso público de provas e títulos, sendo admitida em cada Termo das Comarcas de 1ª, 2ª e 3ª Entrâncias, com competência para, na forma da lei, celebrar casamento e divórcio, verificar, de ofício, ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, com caráter jurisdicional.

o cargo da carreira da Magistratura Estadual, exercido por um Juiz de Direito, que compõe a Auditoria Interna de Contas da Corregedoria Geral da Justiça, para exercício da fiscalização orçamentária e financeira do Poder Judiciário.

o cargo da carreira da Magistratura Estadual, exercido por um Juiz de Direito de 4ª Entrância, que compõe a Auditoria da Justiça Militar, para exercício da Justiça Militar Estadual em primeiro grau.

a denominação do Juiz de Direito de 4ª Entrância que exerce a Auditoria Externa das serventias extrajudiciais e dos Juízes de Paz.

o cargo da carreira da Polícia Militar, exercido por um Tenente o Capitão, equiparado a Juiz de Direito de 4ª Entrância, que compõe a Auditoria da Justiça Militar, para exercício da Justiça Militar Estadual em primeiro grau.

as secretarias das varas, as secretarias dos juizados especiais e turmas recursais e as secretarias dos serviços de distribuição, contadoria, avaliação, partilha e depósito judicial.