Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da ESAG

Um modelo de garantia de qualidade na inspeção final.

Um modelo de garantia de qualidade em projetos, produção, instalações e prestação de serviços.

As diretrizes de relacionamento da empresa com o meio ambiente.

As diretrizes para a implantação de um sistema de qualidade.

Regulares com ressalva serão julgadas as contas que evidenciarem impropriedades ou qualquer outra falta de natureza formal de que não resulte dano ao erário.

Irregulares serão julgadas as contas que expressarem, de forma clara e objetiva, a exatidão dos demonstrativos contábeis, a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gestão do responsável.

Regulares com ressalva serão julgadas as contas em caso de omissão no dever de prestar contas.

Em caso de verificação de dano ao erário, decorrente de ato de gestão ilegal, ilegítimo ou antieconômico, mas sem que haja desfalque ou desvio de dinheiro, as contas serão julgadas irregulares ou regulares com ressalva, conforme a gravidade do dano.

Os responsáveis pela aplicação de recursos provenientes de compensações financeiras ou indenizações recebidas pelo Estado, resultantes do aproveitamento, por terceiros, de seus recursos hídricos e atividades extrativistas.

Os responsáveis pelas licitações e atos de suas dispensas ou inexigibilidade.

Os responsáveis pela administração da dívida pública.

Os responsáveis pela administração das fundações instituídas nos termos da legislação civil, sem a participação do Poder Público, mas sujeitas à curadoria por parte do Ministério Público.