Questões sobre Tribunal de Contas do Estado de Roraima - TCE RR

A Lei Complementar Estadual no 202/2000 instituiu a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e adota outras providências. Com relação a essa Lei, assinale a alternativa incorreta.

Quando o Plenário do Tribunal de Contas do Estado de Roraima - TCE/RR elaborar verbetes ou enunciados resumindo decisões, teses e precedentes adotados, reiteradamente, constituirá:

O julgamento das prestações de contas referentes à despesa de caráter sigiloso obedecerá às normas para julgamento e fiscalização de contas, constantes do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Roraima - TCE/RR, obedecendo-se as seguintes particularidades:

I. Os julgamentos reservados terão lugar em Sessão do TCE/RR convocada para esse fim ou serão procedidos com esse caráter, mediante destaque da ordem do dia.

II. Os julgamentos reservados terão lugar, exclusivamente, em Sessão do TCE/RR convocada para esse fim.

III. As atas das Sessões do TCE/RR, relativas aos julgamentos reservados, terão tratamento reservado e, nesta condição, serão lavradas e arquivadas pelo Secretário das Sessões.

IV. As prestações de contas de despesas de caráter sigiloso, quando não encaminhadas ao TCE/RR no prazo de sessenta dias contados da aplicação dos recursos, serão tomadas "ex officio".

V. As prestações de contas de despesas de caráter sigiloso, quando não encaminhadas ao TCE/RR no prazo de sessenta dias contados da aplicação dos recursos, serão tomadas "ex officio", aplicando-se ao responsável a penalidade de advertência pela falta do encaminhamento nesse prazo.

Assinale a alternativa abaixo que só contenha indicação de afirmações corretas em relação ao enunciado.

Quando o Plenário do Tribunal de Contas do Estado de Roraima - TCE/RR, a requerimento de Conselheiro ou do Representante do Ministério Público junto ao TCE/RR, por maioria, pronunciarse sobre qualquer norma jurídica, ato ou procedimento da Administração, nos quais reconheça haver divergências de interpretação, constituirá:

Assinale a alternativa que apresenta a ação que, segundo as Normas de Controle Externo, previstas pelo Regimento Interno - RI do Tribunal de Contas do Estado de Roraima - TCE/RR, a autoridade administrativa competente deverá tomar, sob pena de responsabilidade solidária, nos casos de (i) omissão no dever de prestar contas; (ii) não comprovação da aplicação dos recursos repassados pela União, Estado e Município na forma prevista no RI do TCE/RR; (iii) ocorrência de desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos; e (iv) prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao Erário: