Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno, exceto para os Municípios.

O Tribunal de Contas fiscalizará, na forma prevista em provimento próprio, o cumprimento das normas relativas à gestão fiscal do Estado e dos Municípios.

O Tribunal de Contas do Estado apreciará as contas prestadas anualmente pelo Prefeito, as quais serão anexadas as do Poder Legislativo, mediante parecer prévio a ser elaborado antes do encerramento do exercício em que foram prestadas.

O Tribunal de Contas poderá aplicar aos administradores e demais responsáveis, no âmbito estadual e municipal, as seguintes sanções: multas; inabilitação para exercício de cargo em comissão ou função de confiança; e medidas cautelares.

O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina tem como finalidade verificar a legalidade, a legitimidade, a eficiência e a economicidade de atos administrativos em geral, inclusive contratos, bem como o cumprimento das normas relativas à gestão fiscal com vistas a assegurar a eficácia do controle que lhe compete, e a instruir o julgamento de contas.

Os responsáveis pela aplicação de recursos provenientes de compensações financeiras ou indenizações recebidas pelo Estado, resultantes do aproveitamento, por terceiros, de seus recursos hídricos e atividades extrativistas.

Os responsáveis pelas licitações e atos de suas dispensas ou inexigibilidade.

Os responsáveis pela administração da dívida pública.

Os responsáveis pela administração das fundações instituídas nos termos da legislação civil, sem a participação do Poder Público, mas sujeitas à curadoria por parte do Ministério Público.

Regulares com ressalva serão julgadas as contas que evidenciarem impropriedades ou qualquer outra falta de natureza formal de que não resulte dano ao erário.

Irregulares serão julgadas as contas que expressarem, de forma clara e objetiva, a exatidão dos demonstrativos contábeis, a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gestão do responsável.

Regulares com ressalva serão julgadas as contas em caso de omissão no dever de prestar contas.

Em caso de verificação de dano ao erário, decorrente de ato de gestão ilegal, ilegítimo ou antieconômico, mas sem que haja desfalque ou desvio de dinheiro, as contas serão julgadas irregulares ou regulares com ressalva, conforme a gravidade do dano.

Seqüestrar bens.

Determinar o afastamento temporário do responsável.

Inabilitar o responsável, por cinco a oito anos, para o exercício de cargo público estadual.

Aplicar e cobrar multa.

Exclusiva do Plenário, do Tribunal de Contas do Estado de Roraima – TCE/RR.

Da Primeira Câmara, do Tribunal de Contas do Estado de Roraima – TCE/RR.

Da Segunda Câmara, do Tribunal de Contas do Estado de Roraima – TCE/RR.

Da Corregedoria, do Tribunal de Contas do Estado de Roraima – TCE/RR.