A apreciação dos contratos, convênios, acordos, ajustes e instrumentos congêneres, bem como os respectivos editais de licitação, são competências:
Exclusiva do Plenário, do Tribunal de Contas do Estado de Roraima – TCE/RR.
Da Primeira Câmara, do Tribunal de Contas do Estado de Roraima – TCE/RR.
Da Segunda Câmara, do Tribunal de Contas do Estado de Roraima – TCE/RR.
Da Corregedoria, do Tribunal de Contas do Estado de Roraima – TCE/RR.
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