Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da CETRO

ETE-Artemis

ETA-Capim Fino

ETE-Picacicamirim

Empresa Hidráulica de Piracicaba

ETE - Dois Córregos

notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública.

idoneidade moral e reputação ilibada.

mais de cinco anos de exercício de função ou de formação profissional que exija os conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública.

mais de trinta e cinco anos, e menos de sessenta e cinco anos de idade.

aprovação da Câmara Municipal.

Dar parecer, no prazo de 90 (noventa) dias da data do recebimento, sobre as contas anuais encaminhadas pelo Prefeito.

Proceder à auditoria financeira e orçamentária da Administração Municipal e da Câmara, no exercício de suas funções.

Apreciar a legalidade das concessões iniciais de aposentadorias e pensões concedidas pelo Município.

Sustar a execução dos contratos, em caso de não atendimento da determinação do Tribunal, para regularização da ilegalidade ou irregularidade de qualquer despesa.

Aplicar multas aos servidores responsáveis por ilegalidades ou irregularidades apuradas no exercício de suas funções, ligadas à execução da despesa pública, observado o disposto no artigo 55, da Lei 9.167, de 03/12/80.

em comissão.

em caráter efetivo.

em caráter vitalício.

no regime de legislação trabalhista.

em caráter interino.

Eleger o Presidente e o Vice-Presidente; propor ao Legislativo, ouvido o Executivo sobre as repercussões financeiras, a criação ou extinção de cargos dos seus quadros, bem como a alteração das respectivas remunerações; apreciar, quanto à legalidade e à exatidão das verbas responsáveis pelos proventos e pensões, quando submetidas ao Tribunal para fins de registro ou concessão inicial de aposentadoria ou pensão.

Eleger o Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor; propor ao Legislativo, ouvido o Executivo sobre a repercussão financeira, a criação ou extinção de cargos dos seus quadros, bem como a alteração das respectivas remunerações; julgar as prestações de contas relativas às despesas feitas sob o regime de aditamento; expedir instruções normativas.

Propor ao Legislativo, ouvido o Executivo, sobre a repercussão financeira, a criação ou extinção de cargos dos seus quadros, bem como a alteração das respectivas remunerações; julgar as prestações de contas relativas às despesas feitas sob o regime de aditamento; expedir instruções normativas; decidir sobre embargos de declaração.

Eleger o Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor; propor ao Legislativo, ouvido o Executivo, sobre as repercussões financeiras, a criação ou extinção de cargos dos seus quadros, bem como a fixação e a alteração das respectivas remunerações; expedir instruções normativas.

Propor ao Legislativo, ouvido o Executivo, sobre as repercussões financeiras, a criação ou extinção de cargos dos seus quadros, bem como a alteração das respectivas remunerações; julgar as prestações de contas relativas às despesas feitas sob o regime de adiantamento; decidir embargos de declaração.