Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da CETRO

A Resolução COFEN 240/2000 corresponde à aprovação do Código de Ética de Enfermagem. Segundo o Art. 85, as penalidades devem ser impostas pelos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem e são elas: advertência verbal, multa, censura, suspensão do exercício profissional e cassação do direito ao exercício profissional. Assinale o significado correto das penalidades citadas.

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Município de São Paulo:

I. Os pareceres emitidos por decisão do Tribunal Pleno em resposta a consultas importam em prejulgamento do Tribunal em relação ao caso concreto invocado e não à tese firmada.

II. A consulta encaminhada ao Tribunal de Contas poderá ser subscrita por qualquer agente político, independentemente de parecer do órgão de assistência técnica ou jurídica da autoridade consulente.

III. Os pareceres emitidos por decisão do Tribunal Pleno em resposta a consultas terão caráter normativo, importando em prejulgamento do Tribunal em relação à tese firmada, e não ao caso concreto eventualmente invocado.

IV. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para formular representação ou denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal.

V. Contra o acórdão que veicular o parecer emitido pelo Tribunal, em resposta à consulta formulada, caberá pedido de reexame, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da sua publicação.

Pode-se dizer que

Segundo o Ministério da Saúde e Secretaria de Vigilância em Saúde, o calendário de vacinação foi implantado devido à necessidade de prevenção de inúmeras doenças. Este deve ser de conhecimento do enfermeiro para que o mesmo possa supervisionar o seu cumprimento. Assinale abaixo a alternativa correta em relação ao calendário de vacinas.