A Resolução COFEN 240/2000 corresponde à aprovação do Cód...

Questão Q572401

2006 Instituto Nacional de Educação (CETRO) Tribunal de Contas Municipal - SP (TCM/SP)

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais Conselho Federal de Enfermagem - COFEN

Prova: Concurso Tribunal de Contas Municipal - SP (TCM/SP) 2006 - Agente de Fiscalização Área Enfermagem (Prova 2 - Específica) - Instituto Nacional de Educação (CETRO) do ano 2006 • Tribunal de Contas Municipal - SP (TCM/SP) 2006

A Resolução COFEN 240/2000 corresponde à aprovação do Código de Ética de Enfermagem. Segundo o Art. 85, as penalidades devem ser impostas pelos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem e são elas: advertência verbal, multa, censura, suspensão do exercício profissional e cassação do direito ao exercício profissional. Assinale o significado correto das penalidades citadas.

A advertência verbal consiste numa admoestação ao infrator, de forma pública, que será registrada no prontuário do mesmo, na presença de duas testemunhas.

A multa consiste na obrigatoriedade de pagamento de 01 (um) a 10 (dez) vezes o valor da anuidade da categoria profissional a qual pertence o infrator em vigor no ato do pagamento.

A censura consiste em repreensão que será divulgada nas publicações oficiais do município onde o profissional está registrado.

A suspensão consiste na proibição do exercício da Enfermagem por um período de até 12 meses e será divulgada pelo Conselho Regional de Enfermagem.

A cassação consiste na perda do direito ao exercício da Enfermagem e pagamento de multa, além de ser divulgada em publicações dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem.

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